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Para o Diretório Nacional do PT, lei “usurpa a autonomia dos municípios e agiganta a ingerência do Estado”
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu esclarecimentos ao governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), sobre uma lei aprovada no fim do ano passado que abre caminho para entregar parte da Deso, companhia de saneamento e abastecimento hídrico do estado, ao setor privado.
Na decisão, assinada na quarta-feira (28), o ministro também solicita manifestação da Assembleia Legislativa e da Procuradoria-Geral da República. O despacho foi proferido no âmbito de uma ação movida pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, no início deste mês, que requer a anulação da lei que unificou as microrregiões de saneamento no estado.
O partido argumenta que o texto “usurpa a autonomia dos municípios e agiganta a ingerência do Estado” na definição, no planejamento e na execução das políticas públicas de saneamento básico. Também afirma que a lei estadual está “fundada em preceitos equivocados e em notória contradição ao que prevê a Constituição” sobre o tema.
Colegiado microrregional
Há ainda questionamentos sobre a criação de um colegiado microrregional que, de acordo com o partido, tende a escantear os municípios pequenos, uma vez que o peso de voto é proporcional à população.
“A lei segue em contrapartida a esse preceito jurisprudencial (automonia municipal), assoberbando os poderes do estado de Sergipe, razão pelo qual deve ser julgada procedente esta ação, com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo questionado”, concluem os advogados Angelo Ferraro, Miguel Filipi e Sthefani Lara.
O leilão da Deso deve acontecer na próxima quarta-feira, na sede da Bolsa de Valores, em São Paulo. Vencerá o grupo que oferecer o maior valor de outorga (o mínimo foi definido em 2 bilhões de reais).
Até o momento, quatro empresas manifestaram interesse em gerir os serviços de saneamento no estado pelos próximos 35 anos: Aegea, Iguá, Pátria e BRK Ambiental. O investimento inicial é de 6,3 bilhões para a universalização dos serviços – serão quase 5 bilhões aplicados nos primeiros dez anos.
O edital lançado em junho diz que a companhia continuará responsável pela captação e pelo tratamento da água. Pelos moldes do projeto, caberá à iniciativa privada apenas a sua distribuição. De acordo com o governo estadual, a necessidade de vender parte da Deso foi constatada em estudo do BNDES.
Com informações da CartaCapital
