Agência Brasil
Projeto de Paulo Paim cria capítulo sobre direito à propriedade de terras quilombolas no Estatuto da Igualdade Racial
Projeto apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Igualdade Racial para criar capítulo específico sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Serão considerados remanescentes das comunidades de quilombos, de acordo com o PL 522/2023, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autodefinição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades de quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
“Essa Casa legislativa não pode furtar-se de dar continuidade aos debates em benefício de uma parcela da população historicamente massacrada. Nós, legisladores, continuamos em dívida com as comunidades remanescentes de quilombos”, destaca o senador.
Após análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a proposta segue para votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
