O senador Paulo Paim (PT-RS) enviou ao Palácio do Planalto um ofício pedindo o veto presidencial ao Artigo 32 da Lei do Audiovisual. O texto permite às operadoras de TV a cabo a possibilidade de excluírem canais públicos – educativos, universitários, culturais, comunitários e legislativos – de irem ao ar sob a justificativa de existência de problemas técnicos ou econômicos.
O pleito de Paim contempla uma das principais reivindicações dos representantes das TVs Comunitárias, que participaram de uma audiência pública, na manhã desta segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A Lei do Audiovisual (PLC 116/2010) foi aprovada recentemente pelo Senado e institui as diretrizes do novo marco regulatório do audiovisual. Paim justificou o pedido de veto lembrando a importância dos veículos públicos e comunitários para dar voz a população carente. “As rádios e TVs comunitárias têm meu total apoio por serem veículos que efetivamente democratizam a comunicação. O nosso povo mais humilde tem um espaço privilegiado nas rádios e TVs comunitárias”, afirmou.
A possibilidade de exclusão dos canais públicos e comunitários da programação a cabo foi efusivamente criticada durante a audiência pública. Segundo os representantes da TVs Comunitárias, esse ponto pode levar a extinção de muitas pequenas emissoras.
O jornalista Beto Almeida, membro da Junta Diretora da Telesur, lembrou que o PLC 116 deveria ser vetado ainda nesta segunda-feira pela presidenta Dilma Rousseff e que só ela poderia resolver o que classificou como “um imbróglio. Só a presidenta pode impedir, no segundo tempo da prorrogação, que ocorra um grande retrocesso, inclusive contra o que o próprio governo tem feito pelo alargamento da comunicação pública”, destacou.
O documento enviado ao Planalto por Paim também trata de outras reivindicações dos representantes do setor, como a elaboração de uma política de mídia comunitária para o Brasil, a criação de um fundo nacional de apoio e desenvolvimento das TVs comunitárias e o funcionamento de um Conselho Nacional de Comunicação do Congresso Nacional. Este último, conforme lembrou a presidente da Frente Parlamentar
A audiência fez parte da abertura de um congresso nacional realizado em Brasília em comemoração aos 10 anos da Associação Brasileira de Canais de Comunicação (ABCCOM).
Veja o ofício encaminhado à Presidência.
Catharine Rocha
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