O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (06), a Emenda Constitucional resultante da PEC 544/2002, que cria tribunais regionais federais nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a instalação desses tribunais deve ocorrer no prazo de seis meses. Pinheiro comemorou a promulgação e destacou que o tribunal federal em Salvador vai promover um maior acesso dos baianos à justiça e diminuir a taxa de congestionamento de processos.
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“O TRF trará celeridade e dinamismo à movimentação judicial de processos federais na Bahia. Hoje os advogados baianos necessitam ir a Brasília, numa verdadeira jornada, para resolver questões na justiça especializada federal”, diz o senador.
Relator do Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, Pinheiro lembrou que R$ 300 milhões já estão previstos no planejamento para a instalação dos novos tribunais, conhecidos como tribunais de recurso. “Atendemos um pleito que o Judiciário apresentou por várias vezes. Ao Judiciário cabe agora organizar como serão feitas essas instalações e planejar o custeio para instalar os quatro tribunais”, disse.
Para Pinheiro, o maior desafio da Justiça será compatibilizar os gastos com custeio dessas novas estruturas, como o pagamento de novos servidores.
A criação dos novos tribunais vinha sendo defendida por parlamentares, juízes e procuradores, e irá desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, em Brasília, hoje responsável por 13 estados, entre eles, a Bahia, e pelo Distrito Federal.
O prazo para a instalação dos novos tribunais depende da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei que regulamente a instalação. Os novos órgãos serão constituídos em Curitiba, para atender aos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; em Belo Horizonte, para atender aos estados de Minas Gerais e da Bahia; em Salvador, com jurisprudência na Bahia e em Sergipe e em Manaus, para atender a processos do Amazonas, Acre, de Rondônia e Roraima.
A criação dos órgãos é apontada como medida essencial para dar mais celeridade aos julgamentos de processos na segunda instância da Justiça. Mesmo com essa justificativa, a proposta, que tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, enfrentou fortes pressões nos últimos meses. Juízes federais e magistrados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) precisaram driblar críticas e especulações que surgiram no próprio Judiciário durante o período.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, por exemplo, chegou a alertar para o risco de inchaço do Poder já que cada tribunal poderia contratar 3 mil servidores.
Os juízes federais, por meio da Ajufe, destacaram que “o segundo grau da Justiça é o mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário nacional”. Levantamentos de 2011 mostraram que, enquanto a carga de trabalho de desembargadores do trabalho e dos Tribunais de Justiça era cerca de 2 mil processos, os desembargadores federais dos TRFs acumulavam 13 mil processos.
Com informações da assessoria do senador Walter Pinheiro e da Agência Brasil
