| Quatorze Medidas Provisórias aguardam instalação no Congresso |
Senadores e deputados vão ter bastante trabalho após o feriado do carnaval. Quartoze Medidas Provisórias aguardam a instalação oficial das comissões de admissibilidade. São as MPs de número
Dívidas Previdenciárias
A MP 589/2012 trata do parcelamento de débitos previdenciários dos estados, municípios e do Distrito Federal com o Tesouro Nacional e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Brasil Sem Miséria
A MP 590/2012 altera a lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias para a superação da extrema pobreza. Essa ação faz parte do programa Brasil Sem Miséria, citado ontem na mensagem da presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Em 2012, com o lançamento do programa Brasil Carinhoso, atendendo crianças de zero a quinze anos, um valor for acrescido ao Bolsa Família. Com isso, 19,5 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza no final de 2012.
Setor Elétrico
A MP 591/2012 promove uma alteração na MP 579/2012, já transformada em lei e que garantiu a renovação das concessões do setor elétrico; retirou encargos setoriais dos custos e permitiu uma redução do valor das contas de luz de 18% para os consumidores residenciais a 32% para os consumidores industriais. A MP 591 dá ao governo (poder concedente do serviço público) a permissão para pagar às concessionárias de transmissão de energia que optaram pela prorrogação dos contratos os valores dos ativos não depreciados existentes em 31 de maio de 2000. As empresas devem comprovar que durante a concessão os investimentos não foram depreciados.
Royalties
A MP 592/2012 altera duas leis do setor de petróleo, a lei 9.478/1997, que é o marco regulatório e a lei 12.351/2010, que criou o modelo de partilha de produção, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da federação dos royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo sob o regime de concessão.
A MP também disciplina a destinação dos recursos para o Fundo Social e introduz a previsão de maior aporte das receitas de royalties e participação especial para esse fundo, criado pela lei 12.351/2012, assegurando que 100% das receitas dos futuros contratos de concessão e 50% das receitas do Fundo Social sejam destinadas ao desenvolvimento da educação no País.
Pronatec
A MP 593/2012 altera a lei 12.513/2011 que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação. O Pronatec passará a contar com a participação voluntária de instituições privadas de ensino superior. O programa Bolsa-Formação Estudante, até então, era destinado apenas ao estudante matriculado no ensino médio para cursos de formação profissional técnico de ensino médio.
A MP estende ao aluno da educação de jovens e adultos da rede pública, trabalhador da agricultura familiar, silvicultor, aquicultor, extrativista, pescador e beneficiários de programas de transferência de renda que tenham concluído o ensino médio na rede pública ou, na condição de bolsista integral, na rede privada.
Subvenção econômica
A MP 594/2012 trata da subvenção econômica para diversos setores, garantindo, entre outras coisas, o aumento do limite total dos financiamentos com juros menores para o valor de R$ 312 bilhões. Essa subvenção será dada pelo BNDES e pela Finep nas operações de financiamento para aquisição e produção de bens de capital no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). A MP estende o prazo até 31 de dezembro deste ano. Ontem, na mensagem da presidenta Dilma ao Congresso, o PSI foi citado como uma das ferramentas para reativar a economia brasileira. Em 2012, segundo a mensagem, financiamentos da ordem de R$ 156 bilhões receberam subvenção, equivalentes a 44 setores da economia integrantes do PSI, com destaque para 57% dos contratos atender micro e pequenas empresas. A taxa de juros foi de 2,5% ao ano para os contratos fechados entre agosto e dezembro de 2012 e será de até 3% ao ano até junho deste ano e de 3% ao ano de julho a dezembro.
Portos
A MP 595/2012 trata do novo marco regulatório dos portos, especificamente sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Na mensagem ao Congresso, a o governo apresenta as melhorias para este setor responsável pela movimentação de 95% das mercadorias brasileiras exportadas. A MP 595 aperfeiçoa o modelo e defini um marco regulatório, estabelecendo que as competências da Secretaria de Portos na formulação de políticas públicas e elaboração de diretrizes são reforçadas e ampliadas com a inclusão dos portos fluviais e lacustres (lagos), além dos marítimos. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) passa a ser vinculado à Secretaria de Portos.
Impostos
A MP 597/2012 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos recebidos pelos trabalhadores na participação dos lucros das empresas.
ICMS
A MP 599/2012 trata da autorização à União conceder auxílio financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar eventuais perdas decorrentes da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A MP também institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Fundo do Centro-Oeste
A MP 600/2012 trata do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e constitui fonte adicional de recursos para ampliação dos limites operacionais da Caixa. A medida provisória também dispõe sobre a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na modalidade equalização das taxas de juros nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro deste ano destinadas a capital de giro e investimento das empresas, cooperativas, empresas individuais, pessoas físicas e jurídicas caracterizadas como produtoras rurais localizadas em municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Tributária
A MP 601/2012 altera diversas leis sobre a maneira de calcular o recolhimento de impostos e tributos. Altera, por exemplo, a lei 12.546/2011 para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e para desonerar a folha de pagamentos nos setores da construção civil e varejista e as leis 12.431/2011 e 9.718/1998 para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais reduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Censipam
A MP 602/2012 autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam – e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Garantia-Safra
A MP 603/2013 altera a MP 587/2012 que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, estabelecendo medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Energia
A MP 605/2013 altera a lei 10.438/2002 na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para garantir recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. Também haverá recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica para assegurar o equilíbrio da redução da redução das tarifas das concessionárias de distribuição de energia.
Confira os textos das MPs:
