Novembro Negro

Paulo Paim: 40 anos de luta por igualdade e justiça social no Congresso

No mês da Consciência Negra, trajetória do senador reúne conquistas históricas como o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei de Cotas e o feriado nacional de 20 de Novembro

Alessandro Dantas

Paulo Paim: 40 anos de luta por igualdade e justiça social no Congresso

A defesa dos direitos da população negra e o combate ao racismo atravessam quatro décadas da atuação parlamentar do senador Paulo Paim (PT-RS). Desde que chegou ao Congresso Nacional, em 1987, o senador tem participado de debates, apresentado propostas e articulado a aprovação de leis que contribuíram para ampliar direitos, enfrentar desigualdades históricas e fortalecer as políticas de promoção da igualdade racial no Brasil.

No mês em que se celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, a trajetória de Paim se confunde com a construção de importantes marcos legais dessa luta. Entre eles estão o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei de Cotas nas universidades federais, a reserva de vagas no serviço público e a transformação do 20 de Novembro em feriado nacional.

“Foi dado palco a quem não tinha palco para mostrar a sua capacidade”, resumiu Paim em 2013, ao destacar os resultados da política de cotas no ensino superior. A frase expressa o sentido de uma trajetória parlamentar dedicada a ampliar oportunidades e combater desigualdades históricas.

Estatuto da Igualdade Racial

Uma das principais contribuições do senador foi a apresentação, em 2003, do projeto que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). A proposta começou a ser construída ainda em 2000, quando Paim era deputado federal, e passou por anos de debates e articulações até se transformar em lei.

O Estatuto estabeleceu um conjunto de diretrizes para enfrentar a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades. Também se tornou referência para a formulação de políticas públicas em áreas como educação, saúde, cultura, trabalho, acesso à terra e participação social.

Ao recordar a aprovação da legislação, Paim destacou o esforço coletivo que tornou possível a conquista. “O Estatuto da Igualdade Racial foi fruto de muitos debates, muitas audiências públicas, debates nas praças, nas escolas, sindicatos, em todos os espaços de construção política”, afirmou em pronunciamento no Senado.

Mais oportunidades na educação

A democratização do acesso à educação também ocupa lugar central na atuação de Paim. Em 2012, ele foi relator no Senado da proposta que instituiu a reserva de vagas nas universidades federais (Lei 12.711/2012), uma das mais importantes políticas de inclusão social do país.

A legislação estabeleceu cotas para estudantes de escolas públicas, com critérios de renda e reserva proporcional para pessoas pretas, pardas e indígenas, considerando a composição da população de cada estado. A medida abriu as portas das universidades para milhares de brasileiros historicamente afastados do ensino superior.

Em pronunciamento no ano seguinte à aprovação, Paim ressaltou os resultados da política e a importância de garantir oportunidades a quem enfrentava barreiras históricas de acesso.

“Está comprovado que elas deram certo. Em muitos cursos, em diferentes universidades, a evasão entre cotistas é menor que entre aqueles que não são cotistas. Isso demonstra o grau de comprometimento desses estudantes, que precisavam de uma oportunidade”, afirmou.

Mais de uma década depois, Paim voltou a atuar na defesa da política. Em 2023, foi relator da atualização da Lei de Cotas, proposta de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A nova legislação incluiu estudantes quilombolas entre os beneficiários, revisou critérios de renda e aprimorou os mecanismos de acesso e permanência.

Ao defender a atualização, o senador destacou a necessidade de enfrentar desigualdades que ainda marcam o acesso à educação superior. Após a aprovação, afirmou que a universidade não poderia continuar sendo “quase um apartheid: negro, indígena, quilombola não entrava”.

“Não foi fácil, mas conseguimos. O Estatuto da Igualdade Racial é lei, uma legislação que, diria, a mais completa para a população negra de todos os tempos, uma ferramenta que norteia a maioria dos processos de implantação de políticas públicas no combate ao preconceito e na busca da igualdade racial e social”, acrescentou.

Cotas também no serviço público

A luta pela igualdade de oportunidades alcançou também o acesso ao Estado. De autoria de Paim, o projeto que ampliou a política de cotas nos concursos públicos federais foi transformado na Lei 15.142/2025. A norma reserva 30% das vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Ao celebrar a sanção da lei, o senador destacou o papel das ações afirmativas no enfrentamento das desigualdades e na reparação histórica.

“O sistema de cotas no serviço público é uma ferramenta indispensável para as políticas afirmativas. Ele constitui uma medida eficaz no combate à discriminação, ao preconceito e avança na promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados da nossa sociedade”, declarou.

Paim também ressaltou que democratizar o acesso ao serviço público significa ampliar a presença de grupos historicamente excluídos nos espaços de decisão e nas instituições brasileiras. A proposta foi aprovada após tramitação no Congresso, com relatoria final do senador Humberto Costa (PT-PE).

Memória e educação contra o racismo

A atuação de Paim também se relaciona à valorização da história e da cultura afro-brasileira. O senador participou dos debates e da articulação que levaram à aprovação da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas. A legislação foi posteriormente complementada pela Lei 11.645/2008, que incluiu a história e a cultura dos povos indígenas nos currículos.

“Sabemos que a educação é a base estruturante de qualquer sociedade desenvolvida social e economicamente, e foi por isso que, aqui no Congresso Nacional, ajudei a debater, encaminhar e aprovar também um projeto semelhante, ainda no ano de 2003”, recordou o senador.

Para Paim, o reconhecimento da contribuição da população negra e dos povos indígenas na formação do país é parte essencial do enfrentamento ao preconceito. A presença desses conteúdos nas escolas contribui para combater estereótipos, valorizar a diversidade e construir uma sociedade que conheça e respeite sua própria história.

20 de Novembro: memória transformada em direito

Outra conquista importante foi a instituição do feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra. Em 2023, Paim foi relator, no Senado, do projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que resultou na Lei 14.759/2023, sancionada pelo presidente Lula.

A aprovação nacionalizou uma data que já era feriado em diversos estados e municípios e ampliou o reconhecimento da luta de Zumbi dos Palmares e da resistência negra no Brasil.

Ao lembrar a votação, Paim destacou a importância do reconhecimento pelo Congresso. O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado.

“Essa lei é mais do que um marco legal; é uma chamada à reflexão, à ação e à esperança”, afirmou o senador em sessão especial dedicada à data.

A transformação do 20 de Novembro em feriado nacional representa também o reconhecimento de que a história brasileira não pode ser contada sem a resistência da população negra, sua contribuição para a construção do país e sua luta permanente por liberdade e igualdade.

Direitos sociais e dignidade no trabalho

A defesa da igualdade racial faz parte de uma atuação parlamentar mais ampla, voltada à ampliação de direitos e à valorização dos trabalhadores. Paim também esteve envolvido em debates históricos sobre a redução da jornada de trabalho, a proteção dos direitos trabalhistas e a ampliação de garantias para categorias como as trabalhadoras domésticas.

Ao defender o fim da escala 6×1, o senador relacionou a redução da jornada à qualidade de vida e ao direito ao descanso. “Quando defendemos o fim da escala 6×1, estamos dizendo ao nosso povo, aos trabalhadores, às trabalhadoras, independentemente da idade, que vocês nasceram não apenas para trabalhar, nasceram para viver”, declarou.

A frase sintetiza uma visão de justiça social que acompanha sua trajetória. Para o senador, o desenvolvimento precisa se traduzir em melhores condições de vida, mais oportunidades e dignidade para todos.

Quatro décadas depois de sua chegada ao Congresso, Paulo Paim segue defendendo que a igualdade racial não se limita ao reconhecimento formal de direitos. Ela exige políticas públicas, reparação histórica, acesso à educação, oportunidades no mercado de trabalho e combate permanente ao racismo.

“Não há nação com racismo, não há democracia com racismo, não há vida com racismo”, afirmou o senador em pronunciamento no Senado, em maio de 2026. Uma síntese contundente de uma luta que atravessa sua trajetória parlamentar e permanece como desafio para a sociedade brasileira.

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