Alessandro Dantas

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/11) o Projeto de Lei (PL 4.978/2026), que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). De autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), a proposta busca fortalecer o combate ao racismo no ambiente escolar, reduzir desigualdades educacionais entre estudantes e ampliar a qualidade da educação oferecida às comunidades quilombolas.
O texto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisado em decisão terminativa.
A iniciativa transforma em política de Estado uma ação já desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC). A proposta busca garantir maior estabilidade jurídica e continuidade às medidas, estabelecendo diretrizes, objetivos, mecanismos de financiamento e instrumentos de acompanhamento da política.
O texto aprovado pela CE acolheu substitutivo apresentado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que aperfeiçoou a proposta original. Entre os objetivos estão a criação de um sistema de metas e monitoramento para assegurar o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, e a formação de profissionais da educação para trabalhar com relações étnico-raciais e educação escolar quilombola.
“Apesar de sólido arcabouço normativo, persistem importantes desigualdades educacionais associadas às diferenças raciais. Assim, estudantes negros e quilombolas continuam sujeitos a maiores vulnerabilidades educacionais, refletidas em indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da educação básica”, argumenta Camilo Santana na justificativa da proposta.
Combate às desigualdades
A política prevê ações em sete eixos estruturantes: fortalecimento das redes de ensino e da colaboração entre os entes federativos; diagnóstico e monitoramento; formação de profissionais; produção de materiais didáticos e literários; protocolos de identificação e resposta ao racismo nas escolas; valorização das trajetórias negras e quilombolas; e difusão de saberes.
A proposta também estabelece que a União ofereça assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem à política. A adesão será voluntária, mediante assinatura de termo próprio. A distribuição do apoio poderá considerar indicadores de desigualdade educacional, o nível socioeconômico dos estudantes e das escolas e o preenchimento de instrumentos de diagnóstico e monitoramento.
O substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim reforça ainda a educação escolar quilombola, com atenção às especificidades territoriais, à infraestrutura das unidades de ensino, à valorização dos saberes tradicionais, à autonomia pedagógica e à gestão democrática comunitária.
Entre as medidas previstas no texto estão o apoio ao transporte e à alimentação escolar, à produção da agricultura familiar nos territórios quilombolas e à melhoria das condições físicas, sanitárias, hídricas e de conectividade das escolas. A participação das comunidades na formulação e implementação das políticas também deverá ser assegurada, com consulta prévia, livre e informada nos processos de pactuação que lhes dizem respeito.



