Senador propôs realizar audiências |
Engana-se quem acredita que o trabalho do Congresso Nacional acerca do Código Florestal foi finalizado com a atualização da lei. Nesta terça-feira (05), o senador Jorge Viana (PT-AC), ciente de que concomitante a função de criar leis está a de fiscalizá-las, propôs ao presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) que os parlamentares construam uma “agenda de acompanhamento da implementação” da nova legislação.
“Se o Código Florestal foi uma das matérias mais importantes que apreciamos nos últimos dois anos, a agenda pós-código tem igual importância”, avaliou. “Se os estados, municípios e a própria União não se envolverem no cumprimento dessa Lei, ela corre o risco de virar mais uma Lei que não saiu do papel. Isto essa comissão não pode permitir”, advertiu.
Viana, que foi relator do projeto do Código na comissão de mérito e um dos principais negociados da Medida Provisória, que serviu de complemento ao texto, sugeriu ao senador Blairo Maggi (PR-MT), presidente da CMA, a realização de audiência públicas com as autoridades responsáveis pela efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) – instrumentos de acompanhamento das áreas que devem ser reflorestadas dentro das propriedades rurais – nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). “Mantivemos a Lei com a rigidez que tinha antes e estendemos a mão para uma aproximação dos agricultores com o meio ambiente. O CAR é uma das ferramentas que representa esse ganho”, afirmou.
A proposta do petista rapidamente ganhou a simpatia dos colegas Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que presidiu as reuniões da CMA durante a discussão do Código, e Luiz Henrique (PMDB-SC), também antigo relator da matéria. “Cobrar a implantação do CAR e do PRA contribui para levar efetivamente segurança jurídica ao campo”, disse Rollemberg. “Precisamos também esclarecer a mais Alta Corte que aprovamos um texto submisso a Carta Magna deste País, para não vermos perdido todo o esforço que realizamos por uma decisão do Judiciário”, destacou Luiz Henrique, referindo as três ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, desde janeiro deste ano.
CAR, fase inicial
No início de janeiro, o Ministério do Meio Ambiente sinalizou que o CAR poderá estar disponível na internet a partir de maio. A ferramenta é considerada a primeira medida de implementação do novo Código Florestal. Nele, estarão reunidas todas as informações sobre uso do solo dentro das propriedades.
O CAR representa o início da contagem de tempo para a regularização ambiental de todos os agricultores do País, que terão dois anos, a partir de sua liberação, para registrarem as propriedades no sistema. Ao cadastrar a área, o proprietário indicará onde será feita a recuperação da porção desmatada ilegalmente.
Em seguida, o produtor deverá aderir ao PRA, também ainda em fase de desenvolvimento nos estados, para receber orientações técnicas sobre a recuperação. Com a adesão ao PRA, ficam suspensas as multas por descumprimento da lei florestal, conforme as regras do novo Código Florestal.
O cancelamento definitivo das multas, no entanto, só ocorre com a recuperação total da área definida no CAR. O governo acompanhará todo o processo por meio dos dados do CAR e de imagens de satélite.
Catharine Rocha, com informações do Agência Senado
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