As instituições de ensino superior podem ser obrigadas a informar aos candidatos, no ato da inscrição para os exames vestibulares, sobre a situação dos cursos quanto à autorização e ao reconhecimento pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC 15/2012), relatado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (26). O substitutivo apresentado pela senadora petista prevê a inclusão desta norma na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – (Lei nº 9.394/96).
Agora a proposta seguirá para exame final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada com as alterações acolhidas pela CE, deverá retornar à Câmara dos deputados para análise das modificações.
Conheça a íntegra do PLC 15/2012
Confira a íntegra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96)
