A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/07), o Projeto de Lei da Câmara (PLC 61/12), de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. A proposta, relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece que os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento.
Segundo a proposta, todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
Em parecer favorável à aprovação, Eunício destacou que o sistema de acompanhamento da execução aperfeiçoa a prestação jurisdicional, preservando o cumprimento de preceito constitucional que assegura ao cidadão direito de acesso à Justiça, com razoável duração do processo.
O presidente da CCJ apresentou duas emendas em relação à proposta original. A primeira suprime a exigência de que a formatação do novo sistema fosse feita com uso de software livre. Para Eunício, a exigência poderia gerar dificuldades e o mais adequado é que a lei não disponha sobre esse tipo de detalhamento. A outra emenda suprime artigo que informa quais autoridades deverão alimentar quais tipos de informação no novo sistema. Segundo ele, esse detalhamento afeta a organização da Justiça nos estados. “O mais adequado, a nosso juízo, é que cada estado decida a melhor forma de alimentar o sistema, com base em sua realidade local”, destacou.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) parabenizou a iniciativa do Executivo e “pela relevância da matéria”, apresentou requerimento para que o projeto seja apreciado em regime de urgência no plenário da Casa.
Com informações da Agência Senado
Conheça a íntegra do PLC 61/12, de autoria do Poder Executivo
