O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), realiza nesta sexta-feira (14/9), em Fortaleza, palestra sobre o novo Código Penal – proposta que está em discussão no Senado. O evento, promovido pela OAB Ceará, ocorre na sede da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac), às 14 h, reunindo advogados e estudantes de Direito. A lei atual está em vigor desde 1940.
Pimentel é um dos membros da Comissão Especial do Senado criada, em agosto, para examinar o projeto de Lei do Código Penal (PLS 236/2012). O colegiado tem a tarefa de dar celeridade à tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta em análise foi elaborada por uma comissão especial de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, e com relatoria do procurador da República, Luiz Carlos Gonçalves. O grupo trabalhou durante sete meses e apresentou um anteprojeto com 543 artigos, enquanto o atual Código Penal conta com 361 artigos. A proposta é incorporar ao Código mais de 120 leis com dispositivos penais.
O novo Código Penal deverá sistematizar todos os dispositivos penais criados ao longo das últimas décadas para atender às novas demandas de segurança pública e jurídica geradas por inovações sociais e tecnológicas. Entre as práticas em debate estão os crimes cibernéticos, o racismo, os crimes contra a dignidade sexual, o terrorismo, os crimes ambientais, o bullying, os crimes contra a administração pública, os maus tratos a animais, e outras.
O texto também traz ao debate temas polêmicos como a redução da maioridade penal, a revisão da pena para crimes de corrupção, a ampliação das possibilidades de aborto legal, a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio e a transformação da exploração dos jogos de azar em crime.
Para ampliar o debate sobre o texto, o Senado já promoveu três audiências públicas. Na primeira, foram ouvidos três dos juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto; na segunda, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e, na terceira, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
O texto a ser elaborado pela Comissão Especial Interna será apreciado pela CCJ e, após sua aprovação, será votado no plenário do Senado. Na sequência, segue para análise na Câmara dos Deputados.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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