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Projeto de Paim acaba com proibição para |
Os trabalhadores brasileiros menores de 18 anos e os maiores de 50 até a data de hoje são legalmente impedidos de parcelar suas férias – direto que cabe a todos os outros brasileiros. A regra, embora anacrônica e praticamente ignorada por empregados e empregadores, estava prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde
“Ele me perguntou por que isso ainda estava valendo”, comentou Paim, que apresentou um Projeto de Lei para modificar o texto, que tem mais de 30 anos (Decreto-Lei 1535/77). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas deverá passar por turno suplementar.
O texto tramitou juntamente com outra proposta, que prevê o direito a férias proporcionais mesmo antes de o trabalhador ter completado o período de um ano (doze meses) de trabalho. O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu, em seu substitutivo, que a concessão desse benefício seja acordada entre patrão e empregado por meio de convenção coletiva.
Conheça o substitutivo aprovado
Estágio com renumeração
A CAS também debateu outro projeto de Paim, que torna obrigatório o pagamento de bolsa para estágio, independentemente de ele ser voluntário ou uma exigência curricular. Além disso, pedia a concessão de auxílio-transporte. A matéria causou muita polêmica entre os senadores.
Paim defendeu a matéria, argumentando que apesar das dúvidas sobre o tema, a proposta ainda passaria por outras comissões antes de se transformar
“É muito bom fazer política social, mas precisamos lembrar que não somos Banco Central e não podemos emitir dinheiro. As coisas têm consequências e não é correto ficarmos aqui legislando sem pensar no quanto esses itens vão pesar”, alertou Humberto Costa.
A discussão se estendeu entre os parlamentares e, no final, ficou decidido que seria feita uma audiência pública para debater e instruir o projeto.
Giselle Chassot
