“O direito ao trabalho não pode ser negado” |
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou grande preocupação com as iniciativas parlamentares, atualmente em tramitação na Casa, que visam a flexibilizar as cotas para contratação de pessoas com deficiências pela empresas. “As cotas são uma conquista Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. Graças a elas, tivemos, na última década um crescimento expressivo da presença dessas pessoas no mercado de trabalho. Em dez anos, o contingente de pessoas com deficiência que exercem alguma atividade remunerada saltou de 55% para 66,5% do universo dos portadores de deficiência”, lembrou o senador.
“O direito ao trabalho não pode ser negado”, alertou Paim. Ele citou o desembargador Ricardo Tadeu, que aponta o Brasil como país de destaque nas políticas de inclusão. Hoje, mais de 320 mil pessoas com deficiência estão empregadas. “Isso graças à lei das cotas às pessoas com deficiência. Esse fato nos tem situado como referência na matéria em nível internacional”, afirmou o senador. Pela legislação brasileira, toda empresa com mais de 100 empregados precisa assegurar vagas para trabalhadores com algum tipo de deficiência.
“Existem diversas alternativas para ampliarmos o número de pessoas com deficiência empregadas sem precarizar, como eu notei em alguns projetos a lei de cotas”, avaliou. “Qualquer delas é fácil de implementar e não acarreta custos para a empresa. Ela prepara esse trabalhador ou trabalhadora, que passa a produzir e que tem mostrado enorme potencial, já que a sua capacidade é numa área, mas ele é muito competente em outras áreas”.
Paim apelou ao Senado para que não ceda aos “apelos preconceituosos contra a lei de cotas às pessoas com deficiência”. Ele teme que a rediscussão do tema traga o risco de retrocesso. Os projetos que preocupam Paim são o PL nº 118/2011, que faculta às empresas preencherem as vagas destinadas a pessoas com deficiência a contratação de aprendizes com deficiência, o PLS nº 269/2010, que permite às empresas escolher entre contratar pessoas com deficiência ou patrocinar esportes paralímpicos, e o PL nº 234, que permite a sanção pecuniária às empresas que descumprirem a lei.
“Não queremos negar que existem desafios a vencer para a efetiva inclusão laboral das pessoas com deficiência. Tampouco estamos responsabilizando exclusivamente os empresários brasileiros pela baixa empregabilidade dessas pessoas, pois o Estado também tem a sua parcela a dar nesta afirmação”, ponderou o senador. Ele defendeu a elaboração de políticas públicas voltadas para a formação técnica e a qualificação de pessoas com deficiência para o trabalho, “mas isso não deve nos deixar esquecer que a maior barreira enfrentada pela pessoa com deficiência no acesso ao mundo trabalho ainda é o preconceito, é associação feita entre deficiência e incapacidade”.
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