Foto: Agência Senado
Parques infantis em lugares públicos ou escolas estão mais próximos de terem medidas mais seguras. A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta quarta-feira (29) relatório da senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 159/2015).
O projeto prevê que parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Além disso, esses espaços devem ser construídos e mantidos segundo determinações da NBR 14350, que trata da Segurança de Brinquedos e Playgrounds. Os responsáveis pela administração de áreas de uso coletivo ou pelos estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental deverão providenciar vistoria anual por engenheiro legalmente habilitado.
Os parques deverão passar por manutenção preventiva semestral, além de vistoria anual. O texto determina ainda que a fiscalização caberá ao órgão competente para autorizar o funcionamento das instituições de ensino e a utilização das áreas de uso coletivo.
Em caso de descumprimento da norma, o responsável estará sujeito a multa de R$ 500 por brinquedo ou equipamento do parque, cobrada em dobro quando da reincidência, e corrigida anualmente. O parque deverá ficar interditado enquanto a irregularidade não for sanada.
“Tragédias que ocorrem vez por outra motivaram o autor do projeto a redigir esse texto. É um projeto extremamente meritório por tratar de um espaço de uso coletivo voltado para a população infantil para que tenhamos uma legislação mais eficaz em relação ao acompanhamento do uso e da manutenção desses equipamentos”, explicou a senadora.
O projeto segue para análise do plenário.
Confira a íntegra do relatório
Com informações da Agência Senado
