Mais uma relatoria da senadora Ana Rita foi aprovada na última quinta-feira (15/12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PLC 120/2011 que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo (DNV) até que seja lavrado o assento do registro do nascimento.
Com relação à expedição, o projeto estabelece que a DVN deve ser emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será válida exclusivamente para fins de elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento. A Declaração deverá ser emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo Conselho profissional.
No relatório, Ana Rita observou que a Declaração de Nascido Vivo não substitui ou dispensa o registro civil de nascimento, obrigatório e gratuito, devendo conter o número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde.
“É muito oportuno esse projeto, pois visa a reduzir o índice de sub-registros, problema que afeta principalmente as regiões Norte e Nordeste. Ademais, estamos de acordo com o que defende a mensagem do Poder Executivo: ‘com o emprego da Declaração de Nascido Vivo, como documento dotado de fé pública, que identifica o cidadão, tem-se um grande avanço do ponto de vista da cidadania, pois, com ela, o número de pessoas ignoradas pelo Estado será bastante reduzido’. A proposta, portanto, é digna de acolhimento”, avaliou a senadora.
Ela destacou, ainda, que a proposta sugere que os mapas dos nascimentos a serem feitos pelos oficiais do registro civil deverão ser remetidos aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da DNV. “Esses mapas, conforme estabelece o projeto, deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados.”
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para o Plenário do Senado.
Assessoria de Imprensa da Senadora Ana Rita
