Foto: Alessandro Dantas
O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta sexta-feira (7) a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 139/2018) com intuito de sustar o Decreto Presidencial 9546/2018. O texto editado por Michel Temer no último dia 30 de outubro exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos públicos e estabelece que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
“Esse decreto, na prática, inviabiliza a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos. Por isso, encaminhei, junto com o senador Romário, um projeto de decreto legislativo para revogar o decreto [de Michel Temer]”, explicou Paim.
Paulo Paim, autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), lembrou que o mundo celebra, desde 1992, todo dia 3 de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Além disso, em 2018 completam dez anos de vigência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em solo nacional. O texto passou a fazer parte da legislação nacional em agosto de 2009 por meio do Decreto 6.949 assinado pelo então presidente Lula.
“Durante esse período, os países passaram por adaptações em suas legislações para se adequarem aos conceitos trazidos pela Convenção. No Brasil, a Convenção adquiriu força constitucional e, em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em pleno acordo com a Convenção foi aprovado e trouxe para o campo legal interno os mais atualizados conceitos acerca do assunto”, enfatizou Paim.
De acordo com os conceitos, a classificação de deficiência deixou de ser baseada apenas no corpo e nos impedimentos físicos e passou a considerar a falta de acessibilidade dos espaços, produtos e serviços.
“O grande ganho dessa nova maneira de enxergarmos a deficiência é que o foco das mudanças necessárias para a inclusão e participação dessas pessoas deixou o indivíduo e passou a envolver toda a sociedade e seus ambientes. O Brasil precisa implementar novos e mais eficazes meios para que a legislação sobre a deficiência seja cumprida, efetivamente aplicada no dia a dia. Já fizemos muito, mas ainda temos muito por fazer”, salientou.
