Foto: Jornal GGN
A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, desta quinta-feira (17), que suspendeu as investigações criminais contra Fabrício Queiroz, ex-motorista do futuro senador Flávio Bolsonaro, é questionável juridicamente. Quem aponta é o jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano que lembrou que nem o futuro parlamentar do Senado Federal, nem o ex-assessor possuem foro privilegiado.
“A posição do ministro, sob ponto de vista jurídico, é indefensável. A fundamentação dele me parece equivocada porque o foro privilegiado só ocorre a partir da investidura no cargo, a partir do exercício do mandato”, disse Serrano ao explicar que o filho de Jair Bolsonaro(PSL) ainda não possui a prerrogativa do cargo de senador.
Reportagem do jornal Estadão revelou que, apesar de não ser formalmente investigado, Flávio Bolsonaro alegou, no pedido liminar que fez ao STF na quarta-feira (16), que vai ganhar o foro perante a Corte, já que vai assumir o mandato de senador no dia 1º de fevereiro. Para o Serrano, no entanto, a decisão de Fux contraria o entendimento do próprio STF, ao qual ele também foi favorável, que em maio de 2018 decidiu que o foro privilegiado ficou restrito a senadores e deputados federais.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, ocupa atualmente o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro. “O foro visa proteger o mandato e não a pessoa. Se o mandato [de senador] não se iniciou, a pessoa ainda não tem a proteção do foro privilegiado”, explica o jurista.
Ainda segundo Serrano, as investigações criminais contra Queiroz devem prosseguir, independentemente, de Flávio Bolsonaro ter foro privilegiado ou não. “A decisão de Fux também foi complicada porque o assessor deve ser investigado. Ele [ministro] tem que verificar o que fundamenta investigar os dois juntos, porque muitas vezes o STF manda investigar as pessoas que não tem foro de forma separada das que tem”, aponta.
