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O escandaloso acordo firmado entre a Força-Tarefa da Operação Lava Jato com o governo dos Estados Unidos e a Petrobras, para a criação de uma fundação privada destinada a gerir US$ 2,5 bilhões oriundos de multa aplicada a estatal foi denunciado nesta terça-feira (12) em quatro ações protocoladas pelas bancadas do PT na Câmara e no Senado. Os parlamentares apontam a inconstitucionalidade das medidas anunciadas pela força-tarefa da Lava Jato.
O procurador Deltan Dallagnol e colegas do Ministério Público Federal firmaram em janeiro acordo com a estatal, que depositou R$ 2,5 bilhões em juízo. Após a celebração do acordo, a Força Tarefa da Lava Jato anunciou a criação de uma fundação de direito privado para fazer a gestão dos recursos. Ontem, pressionados pelas críticas, os representantes do MPF desistiram da fundação, mas aparentemente não abriram mão do dinheiro, que seria usado para promover “cursos e campanhas em defesa da ética e da moralidade” e no “combate à corrupção”.
As ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedem diferentes providências, inclusive a anulação do acordo, já que a Força-Tarefa da Lava Jato cometeu várias irregularidades.
Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), os membros do Ministério Público Federal (MPF) não submeteram o acordo ao TCU e tampouco à Comissão de Valores Mobiliário (CVM) e usurpam funções tanto do Poder Executivo (eximindo de tributação qualquer valor, além de burlar qualquer responsabilidade em razão da competência da autoridade central para celebração de acordos internacionais) quanto do poder Judiciário, ao homologar acordo sem ter competência para tal.
[blockquote align=”none” author=”Senador Humberto Costa (PT-PE), líder da Bancada do PT no Senado Federal”]“Além disso, atropelaram o [Poder] Legislativo, ao deliberar, para além do que prevê a lei, acerca da destinação dos valores em questão. Não é possível pegar dinheiro público para instituir uma fundação, não se sabe dirigida por quem, nem para qual finalidade, nem, inclusive, se tem uma conotação de tentar promover pessoas a futuros projetos eleitorais”[/blockquote]
O parlamentar questionou os colegas no plenário do Senado sobre o que acham desse tipo de utilização do recurso público feito a partir de um acordo questionável na Justiça e, ao mesmo tempo, desrespeitando duas decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. Ele explicou ainda que a Corte já determinou que recursos de ressarcimento ou de compensação por crimes não podem ser apropriados privadamente por ninguém, como é o caso. “Os recursos não devem ser administrados por determinados segmentos que não sejam o próprio orçamento público do nosso País”, comentou.
As ações protocoladas bancadas do PT na Câmara e no Senado pedem ao TCU a análise dos atos lesivos ao Erário, em função da atuação ilegal da Lava Jato, e afirmam que o acordo deve ser anulado. Em outra ação, as duas bancadas pedem para a Comissão de Valores Mobiliários analisar os direitos dos acionistas da Petrobras e a comunicação dos atos praticados junto às autoridades dos Estados Unidos e MPF para a finalização do acordo.
“Os procuradores de Curitiba erraram ao criar esse fundo privado. Erraram porque ao tentar fazer um acordo internacional sem o consentimento dos outros poderes, não respeitaram a Constituição. Erraram porque definiram sem qualquer tipo de consulta que seriam os representantes legais do Brasil. E erraram mais ainda em não encaminharem este recurso ao Tesouro Nacional para ser investido nas reais necessidades da população”, afirmou o senador Rogério Carvalho (PT-SE), vice-líder da bancada do PT no Senado.
Os deputados e senadores pedem à CVM que instaure procedimento investigatório, com vistas a apurar todas as circunstâncias dos fatos, e indagam também se a entidade foi comunicada em algum momento sobre as tratativas da Força-Tarefa da Lava Jato com o governo dos Estados Unidos e a Petrobras. Se houve participação da CVM, os parlamentares pedem as atas e a relação dos participantes das reuniões.
Na quarta ação, as bancadas do PT na Câmara e no Senado pedem à PGR informações relativas não só ao acordo específico entre procuradores, Estados Unidos e Petrobras, mas também sobre a existência de outras negociações análogas no âmbito do MPF. Os parlamentares lembram que o órgão cometeu inúmeras irregularidades ao firmar o acordo.
No documento, as bancadas observam que não cabe ao MP ou a seus integrantes se proclamarem “paladinos da ética e da moralidade e, a esse propósito, sem qualquer controle do Estado (já que é o próprio Ministério Público que fiscaliza as fundações) acessar recursos públicos da sociedade brasileira, para permitir, ao fim e ao cabo, que seus integrantes possam custear, o que certamente acontecerá, palestras, viagens, seminários, em prejuízo até mesmo das suas próprias funções públicas”.
Os deputados e deputadas do PT que assinaram os documentos são: Paulo Pimenta (RS), líder da bancada na Câmara, Gleisi Hoffmann (PR), Afonso Florence (BA), Alencar Santana Braga (SP), Arlindo Chinaglia (SP), Nelson Pellegrino (BA) e Paulo Teixeira (SP). Os senadores petistas que firmaram as ações são: Humberto Costa (PE), líder do partido no Senado, Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE). A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também assinou o documento protocolado no TCU.
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