Para Paim, a novas regras darão |
O senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou nesta quarta-feira (30) urgência constitucional para a tramitação do PLC 99/2013-Complementar, que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios. A matéria já está pautada para ser votado em conjunto pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, na próxima terça-feira (5).
O exame conjunto da proposta já foi negociado com o presidente da CAE, Lindbergh Faria (PT-RJ), e permitirá a aprovação da matéria em menor tempo, atendendo reivindicação de prefeitos e governadores.
Aprovado pela Câmara no último dia (23), o projeto muda o indexador de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. Pela proposta, as dívidas hoje corrigidas pelo IGP-DI mais 6% ou 9% poderão passar a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic, o que for menor.
As dívidas dos estados e municípios foram consolidadas em 1997, quando a União assumiu os débitos e passou a ser credora dos entes federados, que assumiram compromissos de pagamentos mensais. Na ocasião, o IGP-DI era menor que a Selic, mas essa situação se inverteu após alguns anos.
A aplicação dos novos indexadores para recálculo das dívidas poderá ser retroativa e beneficiará estados e municípios que assinaram contratos com a União a partir de 1999.
A votação do PLC 99/2013 foi tema de conversa entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, em reunião hoje pela manhã, da qual participou o senador Paim.
Rio Grande
Diante da garantia da rápida votação da matéria, o senador Paulo Paim comemorou a decisão. “Não tenho dúvida de que isso vai ser bom para o Rio Grande”, afirmou.
A medida atende uma reivindicação antiga dos governadores e prefeitos, que alegam que, com os critérios atuais, a dívida pode crescer mais de 20% ao ano. Paim exemplificou a situação com os números do Rio Grande do Sul. Conforme nota da Secretaria da Fazenda, o estado teve uma dívida refinanciada, em 1998, em 9,5 bilhões até 2012, pagou 17 bilhões e ainda deve 42 bilhões, apenas a título de refinanciamento da dívida junto à União. Hoje, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais juros que vão de 6% a 9% ao ano.
Pacto federativo
A mudança do indexador das dívidas estaduais e municipais é uma etapa importante do novo pacto federativo mas outros pontos fundamentais ainda dependem de acordo. O mais importante é a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal.
Aliado a esta reforma está a convalidação dos atuais benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais para atrair os investimentos empresarias. A qualquer momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode baixar uma súmula vinculante pois a Corte já considerou inconstitucionais tais isenções. O Governo Federal já concordou em formar dois fundos para compensar as perdas dos estados com arrecadação do ICMS e para estimular o desenvolvimento regional.
Para que as propostas sejam votadas pelo Senado, é preciso, no entanto, superar o impasse entre os estados: tanto no Conselho de Política Fazendária (Confaz) em relação aos convênios, quanto sobre o instrumento adequado para a criação dos fundos.
Informações da Agência Senado
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