Senado vota regime fiscal sustentável do governo Lula

O Senado deve aprovar nesta semana o projeto de lei do governo Lula que cria um regime fiscal sustentável, regra que vai substituir o teto de gastos. O texto (PLP 93/2023) deve ser votado nesta terça-feira (20/6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na quarta (21), em Plenário.

Pelo menos duas alterações devem ser feitas na proposta, que por isso deve ser encaminhada para nova análise da Câmara: o limite de gastos previsto na nova regra, afirmou o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), não irá incluir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

“Vitória da educação”, comemorou o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), sobre a decisão a respeito do Fundeb. “Valeu toda a nossa luta. Precisamos lembrar que educação não é gasto, é investimento. E não pode haver limite para a área”, reforçou.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também celebrou. “Vamos voltar ao que previa o projeto original enviado pelo Executivo. Desde a chegada do texto ao Senado, eu e outros senadores ligados à educação lutamos para que o Fundeb ficasse fora das regras que limitam as despesas da União e continuasse como uma das exceções ao novo regime de gastos. A educação saiu vitoriosa!”, exaltou.

As mudanças foram anunciadas por Aziz na semana passada, após reunião de líderes na Presidência do Senado com a presença do ministro Fernando Haddad (Fazenda) e da ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). Há ainda 69 emendas apresentadas ao texto pelos senadores.

Fabiano Contarato pretende negociar mais uma emenda, neste caso para garantir reajustes dnos próximos anos dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, projeto de sua autoria já sancionado pelo presidente Lula. “A briga agora vai ser para a retirada do piso da enfermagem dos limites de gastos também. Em nome dos profissionais que dão a vida todos os dias pela saúde do próximo e nos mostraram, na pandemia de Covid-19, que precisam e merecem ser reconhecidos”, afirmou.

Sobre o FCDF, houve intensa mobilização de parlamentares, autoridades e servidores contra a inclusão do Fundo no limite de gastos da nova regra. Segundo Aziz, a medida poderia resultar em cortes superiores a R$ 1,7 bilhão nos próximos 10 anos, comprometendo a oferta de serviços públicos no Distrito Federal.

Para o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o novo regime fiscal sustentável vai deixar a “casa arrumada” para que o governo Lula possa reconstruir o país. “É absolutamente inovador, inteligente, flexível, como eu acho que deve ser o trato da economia. Acho que podemos vencer essa etapa ainda em junho e entregar um novo arcabouço que vai dar mais credibilidade e estabilidade ao país. Isso tudo vai compondo um quadro em que a gente vai poder caminhar no segundo semestre com a casa toda arrumada”, resumiu.

Antes de votar a proposta, a CAE realiza na manhã desta terça uma audiência pública sobre a nova regra fiscal. Em seguida, o texto vai a votação na comissão e, nesta quarta, deve ser apreciado no Plenário do Senado.

Como é a nova regra

Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesas mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário — resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública.

O novo regime fiscal limitará o crescimento da despesa a até 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho (o prazo a ser considerado ainda está em discussão e pode ser alterado), o governo arrecadar R$ 100 bilhões a mais, poderá aumentar os gastos em até R$ 70 bilhões no período seguinte.

Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Para impedir o descumprimento do limite de 70%, as novas regras trarão mecanismos de punição para frear os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.