Paulo Paim: vamos negociar, mas acima da lei, não abaixo da leiA pauta negativa e retrógada que vem da Câmara dos Deputados para o Senado foi novamente criticada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ao fazer uma retrospectiva sobre a liberação de recursos para o fundo de pensão Aerus, o petista lamentou a comemoração em meio a uma onda de conservadorismo no Congresso, onde parlamentares tentam impor matérias que colocam em risco as conquistas dos trabalhadores brasileiros.
Entre as iniciativas encampadas por parlamentares conservadores, está a que prevê o negociado acima do legislado. Em outras palavras, a proposta colocaria o acordo entre patrão e empregado acima do que está previsto na CLT.
“A lei tem que ser respeitada. Vamos negociar, mas acima da lei, não abaixo da lei”, criticou o senador, em discurso ao plenário nesta segunda-feira (23).
Ainda da tribuna, Paim registrou a saga para a liberação de R$ 368,26 milhões para o Aerus. A medida só precisava da aprovação do Congresso, uma vez que já estava autorizada pelo governo federal. No entanto, como haviam diversos vetos presidenciais trancando a pauta, somente na semana passada foi possível liberar os recursos para os beneficiários do fundo.
“Os aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus alcançaram, enfim, na semana passada, no Congresso Nacional, uma vitória com V maiúsculo, para coroar uma luta de 12 anos”, afirmou.
Entenda o caso Aerus
O projeto de crédito adicional (PLN 2/2015) destinou R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência Social para cumprimento de sentença da Justiça. O dinheiro garante o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.
A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004. No ano passado, o governo havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015 — que se transformou na Lei 13.062/2014.
O Instituto Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução aos outros planos previdenciários administrados pela entidade, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período de abril a dezembro de 2015.
Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e despesas públicas, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente ao PLN terá que ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.
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