Ana Rita quer transformar em lei decisão do STF sobre cotas

:: Da redação9 de maio de 2012 20:51

Ana Rita quer transformar em lei decisão do STF sobre cotas

:: Da redação9 de maio de 2012

A iniciativa tem por objetivo angariar apoio dos senadores para o projeto de lei que cria o sistema de cotas étnico-raciais na educação

A senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que vai comparar seu relatório sobre o PLS 180/2008, que cria o sistema de cotas étnico-raciais nas universidades federais e estaduais, e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou legal o sistema de cotas no Brasil. O objetivo é apresentar um texto completamente casado com a decisão dos ministros da mais alta Corte. 

A senadora quer dar mais segurança aos senadores, que ainda não estão convencidos da importância do sistema de cotas. Há mais de quatro anos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), o projeto de cotas tem gerado polêmica entre os parlamentares. Com isso, frequentemente sua votação foi adiada.

Impacientes com o presidente da CCJ, Eunício Oliveira, que prometeu incluir o projeto na pauta de votação ainda no ano passado, representantes dos movimentos sociais (veja foto à esquerda) tomaram os corredores do Senado para repudiar a demora na apreciação da matéria. “O movimento social tem toda razão, afinal o projeto está na CCJ, pronto para ser votado, e até agora não foi incluído na pauta”, reclamou a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do PLS 180/2008.

A manifestação também foi apoiada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu ao presidente Eunício Oliveira para levar o projeto à votação ainda este mês. “No dia 13 de Maio, comemoramos a abolição da escravatura no Brasil. Uma boa data para votarmos o sistema de cotas”, sugeriu o senador.

Paim lamentou o vazio criado pelo Parlamento, que não legisla sobre certos temas, preenchido por decisões judiciais. “Quando o Congresso não decide, o Supremo decide a favor dos trabalhadores. Falo aqui da Bioética, do direito homoafetivo, da regulamentação do aviso prévio, da desaposentadoria, do piso dos professores, da alta programada, do adicional de insalubridade, do direito de greve, da aposentadoria especial, Ficha Limpa, fidelidade partidária, limite de vereadores. Eu poderia citar aqui mais cinquenta iniciativas do Supremo, adotadas quando nós aqui, infelizmente, pela morosidade da Casa, acabamos não decidindo”, reclamou. 

STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso em universidades. Na quinta-feira (26/05), os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski, que se pronunciou favoravelmente às cotas, como também o presidente Ayres Brito.

O STF julgou que as políticas afirmativas não violam o princípio da igualdade e não institucionalizam, como defendeu o DEM, autor da ação julgada, a discriminação racial. Os dez ministros deram o aval para que universidades brasileiras reservem vagas para negros e índios em seus processos seletivos e afirmaram que as ações afirmativas são necessárias para diminuir as desigualdades. No caso específico julgado, o STF concluiu que a política de cotas estabelecida pela Universidade de Brasília (UnB) não viola a Constituição.

Eunice Pinheiro com agências onlines 

Conheça o PLS 180/2008

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Saiba mais sobre a política de cotas no site da Fundação Palmares

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