“O atendimento a essas categorias é uma questão |
O Governo Federal publicará, ainda nesta semana, no Diário Oficial da União (DOU), o termo do convênio médico, firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Fundação de Seguridade Social (GEAP), com objetivo de estender para todos os servidores federais, inclusive dos extintos Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, a assistência à saúde.
A informação é da senadora Ângela Portela (PT-RR) e tem base em informações colhidas junto à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
Baseada nesta informação, a senadora encaminhou, em audiência realizada com diretores da GEAP, na última terça-feira (05), solicitação para que os policiais e bombeiros militares de Roraima também tenham direito ao atendimento médico, por meio do convênio firmado.
“O atendimento a essas categorias é uma questão de justiça, pois os policiais e bombeiros militares, que pertencem ao quadro em extinção do ex-território, correm todos os riscos inerentes à função. Portanto eles têm o direito legítimo a assistência à saúde”, defendeu a senadora.
De acordo com o diretor-executivo da GEAP, Luiz Carlos Saraiva Neves, a reivindicação da senadora petista é “plenamente viável”. O representante se comprometeu a levar o pleito da senadora ao conhecimento do conselho deliberativo da fundação. A senadora, durante a reunião, reforçou aos diretores da GEAP que, levará, mais uma vez, ao Ministério do Planejamento, o pleito de que os policiais militares do extinto território tenham direito ao plano de saúde.
“O atendimento ao nosso pleito representa o reconhecimento do Governo Federal aos serviços que funcionários dos ex-territórios prestaram ao governo brasileiro”, ressaltou a senadora.
A senadora ainda explicou que, com o termo firmado, os funcionários de órgãos federais no estado poderão aderir ao convênio, garantindo, desta forma, que todos os servidores sejam atendidos pelo convênio médico do Governo Federal.
Luta antiga
Há anos, os servidores e os policiais militares do extinto território de Roraima reivindicavam a assistência à saúde, por meio de um convênio com a GEAP. À frente desta luta, a senadora participou de várias reuniões realizadas nos Ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Ângela Portela também defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de
A proposta (PEC 111/2011) foi apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) para permitir que esses servidores sejam incorporados ao quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.
Com informações da Assessoria da senadora Ângela Portela
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