Aprovada aplicação da Lei da Ficha Limpa para comissionados

O plenário do Senado já havia aprovado a proposta que torna obrigatória a “ficha limpa” para todos os cargos públicos

:: Da redação13 de agosto de 2013 22:04

Aprovada aplicação da Lei da Ficha Limpa para comissionados

:: Da redação13 de agosto de 2013

O Plenário aprovou, em votação simbólica, Projeto de Resolução do Senado (PRS) 5/2012, que determina a aplicação dos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos comissionados na Casa. Assim, para que sejam contratadas nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa, as pessoas deverão ter “ficha limpa”. O texto vai à promulgação.

Pela Lei da Ficha Limpa basta uma sentença colegiada (proferida por mais de um juiz), antes mesmo de se esgotarem todos os recursos, para tornar inelegível quem for condenado por diversos tipos de crimes. No caso de condenação definitiva, a pessoa só pode voltar a concorrer depois de oito anos após o cumprimento da pena.

O PRS 5/2012 adota esses e outros impedimentos da Ficha Limpa também como critérios para as nomeações de funcionários comissionados dos gabinetes.

No último dia 2 de julho, o plenário do Senado aprovou proposta que torna obrigatória a “ficha limpa” para todos os cargos públicos, comissionados ou efetivos nas três esferas de Poder, que não poderão ter sofrido condenação por crimes de improbidade ou contra a administração pública.

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