“Busquei uma solução que pudesse harmonizar |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 129/2012) que prevê uma serie de alterações no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e também na gestão coletiva relacionada aos direitos autorais no Brasil.
“Eu procurei fazer um relatório que pudesse atender, ao máximo, todos os interesses, mas, especialmente aos compositores. Procuramos ver o direito dos usuários, garantimos a continuidade do Ecad, mas, dirigido e fiscalizado por um sistema que determina transparência, eficiência e a ação do Escritório para benefício do detentor do direito autoral”, explicou. “Havia quem propusesse o fim do Ecad e o encerramento das associações. Mas eu preferi caminhar pelo equilíbrio, buscando uma solução que pudesse harmonizar os interesses e não deixar um hiato nesse sistema de cobrança e distribuição dos direitos autorais. Acredito que o Ecad saiu no lucro”, avaliou.
Acerca das reclamações do Ecad, o senador Humberto Costa lembrou que ocorreram quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) no Brasil que discutiram o tema de forma aprofundada. Uma delas funcionou no Senado, entre junho de 2011 e abril de 2012, e resultou no projeto aprovado pela CCJ na sessão desta quarta. Na ocasião, o relatório da CPI do Ecad foi produzido pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A matéria, que foi aprovada nesta quarta-feira (03), ainda deve passar por análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Porém, decisão do colégio de líderes pode levar a matéria, em regime de urgência, para decisão terminativa no plenário.
“Se houver unanimidade dos líderes, se torna possível que o projeto seja analisado diretamente no plenário. Ainda existe margem para que esse projeto possa ser aprimorado, não tenho nenhuma dificuldade em incorporar novas sugestões em plenário e acredito que estamos dando um grande passo para o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais”, disse.
O cantor e compositor, Carlinhos Brown ressaltou que os artistas não querem o encerramento das atividades do Ecad, apenas uma maior
 |
“Hoje, a compra feita pelo cartão registra em |
transparência e a devida fiscalização do órgão.
“O Ecad precisa entender que nós respeitamos eles como uma vitória da classe artística. Não estamos contra a existência do Ecad. Nós estamos aqui para defender aqueles pequenos autores também. Somos 400 mil no País e existem aqueles que compõem um hit que estoura no interior do Nordeste ou numa cidade pequena no Sul do País e ele não sabe o que foi feito com sua obra. Não é apenas uma questão monetária. É uma questão de direito e respeito às pessoas”, ressaltou.
A produtora musical, Paula Lavigne foi outra que comemorou a aprovação da matéria e elogiou o relatório produzido pelo senador petista.
“Essa é uma grande vitória da classe artística. Esperávamos isso há muito tempo. Todo monopólio necessita de uma fiscalização externa e foi isso que o relator determinou. O Ecad saiu daqui reclamando porque aquilo era uma caixa preta e isso não vai existir mais. Todo mundo tem fiscalização. Por que o Ecad tem medo dessa fiscalização? O dinheiro não é do Ecad, é do autor”, salientou.
Principais alterações
De acordo com o relatório aprovado, as alterações propostas no funcionamento do Ecad se baseiam em cinco pontos principais: transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização.
 |
Pelo novo sistema artistas terão direito a serem |
Transparência – São criadas obrigações de transparência para gestão coletiva, por se tratar de atividade que afeta número difuso de pessoas, tanto na sociedade quanto no segmento de artistas, produtores e titulares de direitos. “Em uma sociedade em que uma compra feita pelo cartão registra em segundos no celular do comprador onde aquela compra foi realizada, o autor da música tem condições de saber de forma clara e imediata onde sua obra está sendo executada”, disse Humberto.
Eficiência – O projeto estabelece a eficiência como princípio, tanto técnico quanto econômico. Artistas terão direito a serem informados sobre seus direitos e créditos. Além disso, as regras de concorrência previstas na Constituição Federal aplicam-se à gestão coletiva.
Modernização: Também será reorganizada a gestão coletiva, racionalizando a estrutura das associações que a compõem. Ainda passam a ser estabelecidas regras de modernização tecnológica em favor do artista e dos titulares de direitos autorais.
Regulação: o projeto mantém a existência de um único Escritório Central, ou seja, um único ente arrecadador. O Poder Público (Ministério da Cultura) funcionará como instância reguladora e fiscalizadora, no lugar do Ministério da Justiça, atual responsável pela regulação do Ecad. “O Ministério da Cultura é o responsável pela preservação do patrimônio cultural e histórico nacional. Não estamos buscando proteger somente os autores. Estamos buscando a proteção do patrimônio social brasileiro”, disse Humberto ao explicar a alteração.
Fiscalização: o projeto também institui mecanismos de fiscalização da gestão coletiva, habilitando as entidades por ela responsáveis e prevenindo abusos.
Outras mudanças
De acordo com o relatório, no período de quatro anos e de forma gradativa, o Ecad terá de reduzir a taxa de administração que atualmente é de 25%. Dentro desse período o Ecad deve reduzir essa taxa para 15%. O projeto ainda prevê a limitação dos mandatos dos dirigentes do Escritório e associações em, no máximo, três anos, podendo ser renovado por mais três, somando ao todo, seis anos. Porém, emenda acatada por Humberto prevê que os mandatos em andamento, possam ser concluídos de acordo com a legislação vigente.
O texto aprovado ainda prevê que os créditos retidos – por ausência de identificação do beneficiário – deverão ficar nessa situação pelo prazo máximo de cinco anos. Após esse período, a sua destinação se dará aos demais autores, de forma proporcional. Esse recurso não poderá ser utilizado de nenhuma outra forma.
O relatório também recomenda a criação de um órgão de arbitragem, no Ministério da Cultura, para que sejam resolvidas, de forma mais rápida, divergências entre os artistas e o Ecad. Esse mecanismo não impede que as partes acionem a Justiça a qualquer momento.
Conheça a íntegra do relatório do senador Humberto Costa
Rafael Noronha
Leia mais:
Humberto busca mais transparência na gestão dos direitos autorais
