Projeto de lei do Executivo segue para votação |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em decisão não terminativa, alterações no Código do Processo Penal para fechar ainda mais as brechas contra a pirataria. O projeto (PLC 63/2012), proposto pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), ligado ao Ministério da Justiça, tem por objetivo ampliar a proteção aos direitos autorais e acelerar a punição dos responsáveis pela produção e venda de produtos pirateados.
De acordo com o projeto que seguirá para análise no plenário, quando o bem apreendido não for considerado de interesse público pela Fazenda Nacional, o juiz passa a ter o dever de determinar a sua destruição e não apenas a possibilidade de tomar tal atitude, como previsto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). Atualmente, apenas o autor que teve seus direitos lesados pode requerer a destruição do material pirateado, mas o projeto abre essa possibilidade à autoridade policial e ao Ministério Público.
A exemplo do que já ocorre com drogas apreendidas, o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), observa que a proposta em análise abre a possibilidade da destruição antecipada de equipamentos, instrumentos, produções ou reproduções violadoras de direitos autorais.
O relator informou que o mercado de produtos piratas tem forte relação com o crime organizado – “quadrilhas que praticam crimes gravíssimos como o tráfico de drogas e de pessoas para exploração sexual”.
Descrição por lotes
Entre as mudanças previstas no relatório de Vital do Rêgo, uma se relaciona à apreensão e à perícia das mercadorias piratas. O texto prevê que a descrição dos bens falsificados apreendidos será por lotes e não individualmente e na sua totalidade, conforme determina a lei hoje em vigor. Também a perícia poderá ser realizada por amostragem dos bens apreendidos. O relator propôs que o uso da apreensão e da perícia por lotes seja feito apenas quando se tratar de grandes quantidades de bens apreendidos.
O projeto estabelece ainda que o termo de apreensão seja assinado apenas por duas testemunhas, eliminando a possibilidade de mais assinaturas, como consta da legislação vigente.
Fiel depositário
O fiel depositário é o indivíduo designado pela Justiça para zelar por um bem durante o processo. No caso das mercadorias apreendidas, o projeto propõe que a vítima do crime seja a fiel depositária. No entanto, o relator modificou o texto para que a vítima seja a fiel depositária preferencialmente. Segundo Vital do Rêgo, muitas vezes essa imposição pode gerar mais custos econômicos ao titular do direito autoral. “Muitas vezes essa imposição será ainda mais prejudicial do que a prática do crime em si, inclusive com novos custos econômicos”, afirmou.
O projeto também sugere que o juiz poderá autorizar o uso dos bens apreendidos por instituições públicas de ensino e pesquisa durante o curso do processo. O texto aprovado hoje na CCJ proíbe que o próprio réu venha a ser o fiel depositário da apreensão. O relator propõe, ainda, que seja permitida a venda antecipada dos bens apreendidos, ficando o valor apurado depositado em conta judicial até que se resolva a ação penal. Se o réu for absolvido, ele será ressarcido. Se for condenado, o valor da alienação ficaria para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Destino dos bens apreendidos
O relator acrescentou ao projeto dispositivo estabelecendo que, quando a investigação for arquivada por falta de determinação de quem seja o autor do crime, os bens apreendidos possam ser revertidos para instituições públicas de ensino, pesquisa ou assistência social. “Num País de grandes disparidades sociais como o Brasil, ressalvar a possibilidade de os bens apreendidos serem revertidos em favor da população mais pobre através de instituições públicas de ensino, pesquisa e de assistência social é quase um imperativo”, disse ele.
Com informações da Agência Senado
Conheça o PLC 63/2012
Leia mais:
