Agência Senado
Ativistas, senadores e especialistas celebraram nesta segunda-feira (22/9) o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Durante sessão especial no plenário do Senado, eles destacaram como um dos maiores desafios a necessidade de regulamentação da avaliação biopsicossocial, considerada essencial para garantir o acesso desse público às políticas públicas.
Celebrado anualmente em 21 de setembro, o dia nacional de luta foi criado por meio de um projeto de lei (PLS 379/2003) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Como presidente da sessão especial, o senador destacou a data como mais um marco para refletir sobre os desafios que ainda precisam ser superados.
Paim afirmou que, mesmo com possível impacto econômico, é preciso investir na unificação da avaliação biopsicossocial, com foco nos avanços que ela trará na vida das pessoas com deficiência.
“Hoje as esperanças residem na regulamentação da avaliação biopsicossocial. São cerca de 30 políticas públicas que serão impactadas por essa avaliação”, afirmou o senador.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI — Lei 13.146/2015) já prevê que a avaliação, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar. Esse tipo de avaliação não considera apenas modelos médicos. Nela, a condição de saúde é avaliada em conjunto com o contexto social para identificar como a deficiência afeta a participação plena na vida. A implementação efetiva da norma, porém, enfrenta barreiras.
O governo Lula tem incentivado a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, lançada em 2023 para criar um processo de certificação que vá além do foco exclusivamente médico, considerando aspectos psicológicos, ambientais e sociais, além dos biológicos. O objetivo é unificar as diferentes avaliações existentes, simplificando o acesso de pessoas com deficiência às políticas públicas, reduzindo a fragmentação burocrática e garantindo uma caracterização mais justa e abrangente da deficiência.
Para os participantes da sessão especial, o sistema enfrenta desafios na sua implementação e na interpretação, por ainda existir no país uma cultura enraizada que acaba mantendo práticas que insistem em classificar a deficiência a partir de um modelo médico tradicional.
Para eles, isso acaba gerando desigualdades e estimula disputas e judicializações, criando barreiras adicionais para a execução da política pública. As controvérsias, de acordo com os debatedores, surgem exatamente da necessidade de superar a resistência em abandonar a visão biomédica e de implementar uma infraestrutura de apoio e de garantia de acesso e formação adequados dos profissionais.
O Censo Demográfico 2022 do IBGE indicou que há cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, o que representa 7,3% da população com 2 anos ou mais de idade do país. Além disso, foram identificadas 2,4 milhões de pessoas com autismo.
Políticas públicas
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Anna Paula Feminella, alertou para a “dívida histórica” do Estado com as pessoas com deficiência por, ao longo dos anos, não desenvolver e implantar políticas públicas que viessem a promover a inclusão e a acessibilidade. Para ela, é preciso investir em ações que promovam direitos humanos de forma intersetorial, levando conhecimento à população em geral sobre as pessoas com deficiência, combatendo o preconceito que os coloca “apenas como beneficiários de benefícios sociais”, e não como atores nas atividades econômicas.
Na avaliação dos especialistas, senadores e ativistas, olhar as individualidades das barreiras impostas não apenas pela limitação física, mas considerando o contexto social, é um dos maiores desafios da universalização dessa avaliação. A responsabilidade, segundo eles, é que ela seja um instrumento de “reconhecimento de direitos humanos da pessoa com deficiência, e não de exclusão”.
Mercado de trabalho
Representante do Ministério do Trabalho, Lailah Vilela destacou que mais de 537 mil pessoas com deficiência foram contratadas entre 2009 e 2024. No entanto, segundo ela, ainda existem cerca de 445 mil vagas disponíveis nas empresas que estão sujeitas a cotas — ou seja, aquelas que possuem mais de 100 empregados. Lailah defendeu a valorização e ampliação do trabalho dos auditores fiscais para incentivar que as empresas rompam barreiras físicas e discriminatórias na contratação desse público.
Confira as ações do governo Lula
Viver sem Limite – O Plano Viver sem Limite foi criado em 2011 como um dos compromissos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e relançado, em novembro de 2023, pelo presidente Lula. Entre as entregas já realizadas, estão a instalação de nove salas multissensoriais em aeroportos; a aquisição de ônibus escolares acessíveis; um reajuste de 35% no custeio de 315 Centros Especializados em Reabilitação (CERs); a oferta de 250 mil vagas em cursos de educação inclusiva para professores; e a instalação de 28 laboratórios de tecnologia assistiva em instituições de ensino e pesquisa.
Governo celebra Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência com avanços e entregas
Reparação histórica – A política de reparação histórica às pessoas atingidas pela hanseníase também representa avanço fundamental. Com a publicação do Decreto 12.312/2024 e da Portaria nº 90/2025, o direito à pensão especial foi ampliado, incluindo filhos separados de pais em razão do isolamento compulsório e pessoas submetidas a isolamento domiciliar ou em seringais até 1986. Desde então, o MDHC recebeu 10.887 requerimentos e deferiu 396 pedidos, consolidando o reconhecimento das violações sofridas e fortalecendo a preservação da memória e da dignidade das famílias afetadas.
Avaliação Psicossocial – A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), adota um modelo que compreende a deficiência como resultado da interação entre impedimentos do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Para colocá-lo em prática, o Governo do Brasil instituiu, em 2023, um Grupo de Trabalho responsável por desenvolver uma metodologia abrangente e unificada para avaliar a deficiência no Brasil.Com informações da Agência Senado
