Alessandro Dantas
Proposta do senador Fabiano Contarato amplia penalidades para casos de discriminação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) projeto de lei, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que inclui a discriminação por origem, sexo, idade, contra pessoa com deficiência e demais formas de preconceito no rol de atitudes discriminatórias a serem penalizadas.
A proposta altera a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, conhecida como Lei Caó (Lei 7.716/1989), para estender a sua abrangência a outras formas de discriminação. Como justificativa para a proposição, o autor cita a possibilidade de interpretação restritiva da norma, que excluiria outras formas de discriminação, como a de origem regional.
A Lei Caó tornou a prática de racismo em crime inafiançável e imprescritível.
Para o senador Fabiano Contarato, é preciso aprimorar a legislação para não deixar margem de interpretação possível que isente de pena os que ofendem de maneira vexaminosa grupos regionais no Brasil.
O PL 1.328/2023 recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), com uma emenda de redação, e segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para Ana Paula Lobato, a expansão de significado promovida pelo texto é necessária e oportuna.
“É plenamente justificável e acertado aquilo que faz o projeto — a promoção do alcance pela lei da discriminação também em razão de gênero, idade, condição de pessoa com deficiência ou quaisquer outras formas de discriminação. Não há mais lugar para se admitir a prática de misoginia, de etarismo e de capacitismo”, afirmou a relatora.
Com informações da Agência Senado
