Alessandro Dantas
Proposta da senadora Teresa Leitão foi aprovada pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13/12) o projeto de lei (PL 996/2023), de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) que garante o fornecimento de cestas básicas a instituições da rede de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Para isso, a proposta altera a Lei 11.346/2006, que instituiu o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) para incluir a determinação de que a distribuição das cestas básicas deve incluir o abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher que enfrenta violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes, especialmente dos centros de atendimento integral e casas-abrigos, previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
O Sisan é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das políticas de combate à fome. Esse sistema é composto por um conjunto de órgãos e entidades de União, estados, Distrito Federal e municípios, além de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ligadas à segurança alimentar e nutricional.
Na avaliação da senadora Teresa Leitão, a proposta supre um direito tão básico quanto fundamental, que é o de viver livre da insegurança alimentar, sem precisar, para isso, permanecer em um lar violento.
“O enfrentamento à violência doméstica e familiar que vitima a mulher e seus dependentes constitui um desafio para o poder público”, disse a senadora.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em decisão terminativa.
