Banco poderá ser multado caso efetue consignado sem autorização, decide comissão

Instituições financeiras que efetuarem empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de servidor público poderão ser multadas. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/10) o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) com essa previsão.

De acordo com o Projeto de Lei (PL 4089/2023), a regra valerá também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. A multa será de 10% se a instituição não provar que houve engano justificável ou fraude sem a participação dela ou de seus prepostos.

A proposta, que segue para a análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), pretende evitar situações em que aposentados ou servidores recebem valores que teriam sido objeto dessas operações financeiras sem autorização, resultando em encargos.

“O projeto busca tornar mais onerosa a prática lesiva de instituições fraudulentas, que, além de todas as tragédias individuais que acarreta, ainda põe em risco uma modalidade de empréstimos importante, que permite o acesso ao crédito a milhões de brasileiros que, de outro modo, não poderiam obter taxas de juros menos draconianas”, destaca Paulo Paim.

O beneficiário do INSS ou servidor terá 60 dias, contados da data de recebimento dos valores, para pedir à instituição a devolução dos valores depositados. A solicitação poderá ser feita por meio de qualquer canal oficial de comunicação da empresa.

Se efetivado o pedido dentro desse prazo, a instituição financeira terá 45 dias para comprovar engano justificável ou fraude, sob pena de pagamento da multa ao consumidor.

Nas contratações realizadas por meios remotos, a instituição deverá adotar tecnologia que permita a confirmação da identidade do servidor ou beneficiário do INSS e de seu consentimento para a contratação da operação.

A identidade e o consentimento poderão ser obtidos com tecnologias como reconhecimento biométrico ou acesso autenticado ou ainda por meio de dupla confirmação.

Comparecimento

O texto ainda inclui dispositivo no Estatuto da Pessoa Idosa para considerar discriminatórias as exigências não extensivas a outros públicos, como o comparecimento pessoalmente em agências ou instalações.

Com informações da Agência Câmara