Comissão presidida por Lindbergh Farias |
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador petista Lindbergh Farias (RJ), colocará em discussão na reunião da próxima terça-feira (16/04) o projeto de Lei Complementar (PLP nº 124/2013), de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), que atende um antigo pleito dos estados: a troca do indexador das dívidas estaduais e dos municípios que vigora desde 1997 – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais a correção de 6% a 9% ano, dependendo do contrato – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Outra importante mudança contida no projeto é a possibilidade de convalidar, ou seja, reconhecer os convênios firmados pelos estados quando concederam benefícios e incentivos fiscais sem que o princípio da unanimidade fosse obtida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo reclamação de alguns estados, está prestes a publicar um acórdão que poderá trazer sérios problemas às unidades da federação que concederam benefícios fiscais sem essa aprovação unânime do Confaz. Ao conceder isenções e benefícios fiscais isoladamente, sem que todos os estados votassem unanimamente aos convênios, principalmente aqueles relacionados à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um estado disputava o empreendimento com o outro, o que se convencionou chamar de guerra fiscal. Bastava um estado mais rico votar contrariamente à intenção daquele mais pobre para invalidar o convênio.
O projeto de Wellington, extraído do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 238/2013) que tramita na Câmara, estabelece que o Confaz deverá ter um quórum diferenciado para que um benefício ou incentivo fiscal seja concedido pelos estados. Dentre as 27 unidades da federação, um
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Projeto de Wellington Dias ainda estabelece |
estado que levar o pleito ao Conselho terá de obter o apoio de no mínimo três quintos. Além disso, deverá obter o aval de no mínimo um terço dos estados que compõem uma das cinco regiões onde se encontra: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
O senador Wellington Dias observa na justificativa de seu projeto que a mudança no indexador da dívida dos estados e a convalidação dos convênios firmados pelos estados faz parte do pacote de projetos destinados a promover uma nova relação entre a União e os estados, o Pacto Federativo.
Pacto federativo
Nos últimos dois anos, o Senado já aprovou algumas iniciativas que seguem a direção desse novo pacto federativo, aprovando a PEC que estabelece uma alíquota do ICMS no comércio eletrônico que não existia, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS); a Resolução que uniformizou em 4% as alíquotas do ICMS nas operações com importações – guerra dos portos – e na última semana aprovou novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Agora a responsabilidade estará na CAE com esse projeto, além da Resolução nº 1/2013 que estabelecerá novas alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e da MP 599/12, que irá criar um fundo de compensação para eventuais perdas, além de um fundo de desenvolvimento regional. O texto da A Resolução, relatada por Delcídio do Amaral, deve ser apresentado na CAE na terça-feira (16). Já a MP, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), depende da aprovação da resolução.
Marcello Antunes
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