Maior transparência

Câmara dos Deputados derrota governo e barra maior sigilos de documentos

Deputados aprovaram projeto que suspende efeitos de decreto que alterou as regras de acesso à informação
:: PT na Câmara20 de fevereiro de 2019 09:56

Câmara dos Deputados derrota governo e barra maior sigilos de documentos

:: PT na Câmara20 de fevereiro de 2019

O governo Bolsonaro sofreu sua primeira derrota acachapante na Câmara nesta terça-feira (19). Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo (PDL 03/19), que suspende os efeitos do decreto presidencial que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação.

O decreto 9.690/19, assinado no dia 24 de janeiro por Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República, atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Antes do decreto presidencial, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

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