Foto: Alessandro Dantas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou nesta terça-feira (9) o balanço das atividades da pasta nestes primeiros meses do governo Lula. O caminho para a melhoria do sistema de segurança pública no Brasil, segundo o ministro, está na integração do setor e na efetivação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
“Controle responsável de armas, Pronasci II e algumas políticas específicas como: fronteiras, Amazônia, fortalecimento da atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, ampliação das estruturas nos estados, elaboração da regulamentação da Polícia Penal Federal, modernização da Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional redesenhada”, elencou Flávio Dino aos senadores da Comissão de Segurança Pública (CSP).
“Temos esta visão macro de planejamento estratégico sendo executada”, emendou.
O convite ao ministro foi motivado pela edição do Decreto 11.366/2023, do atual governo, que modificou as regras para a aquisição e a venda de armas no país. Dino considerou bem-sucedida a etapa do recadastramento de armas de fogo. Com relação às armas de uso permitido, o ministro informou que foram registradas mais armas do que as originalmente cadastradas.
Com relação às armas de uso restrito, 6.168 armas não foram recadastradas. “Significa dizer que há, por exemplo, fuzis que não foram apresentados às autoridades policiais. Armas em mãos erradas são o caminho para a perpetração de crimes”, disse.
O ministro anunciou que, a partir deste mês, ocorrerão operações policiais para a apreensão de armas ilegais em circulação. Outra medida anunciada é a apresentação de um novo marco regulamentar sobre o Estatuto do Desarmamento para “podermos dar sequência a uma política de controle responsável de armas”.
Os números apresentados por Flávio Dino mostram como era necessária a mudança na política de armas de fogo em circulação promovida pelo governo Lula. Em 2022, foram apreendidos 12 fuzis. Só nestes primeiros meses de 2023, foram 114. No ano passado foram 135 pistolas e, agora no governo Lula, 1.346.
“Qualquer que seja o olhar sobre essa apreensão de armas ilegais, temos a demonstração prática do quão importante é essa nova orientação fixada pelo presidente Lula. Tirar armas de quadrilhas e organizações criminosas é um caminho fundamental para que tenhamos paz social”, destacou.
O ministro ainda comentou sobre a existência de uma “zona de intersecção” entre Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e o crime organizado. Assim, armas obtidas de forma legal com base no afrouxamento da legislação promovido pelo governo anterior acabam nas mãos de grupos organizados.
“Criminosos viraram CACs, e CACs também se associaram à prática criminosa. É claro que a imensa maioria dos CACs não comete crimes, mas nós temos alguns CACs que estão a serviço de organizações criminosas”, disse.
O ministro também explicou aos parlamentares que encontrou de R$ 2,4 bilhões de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública “empoçados” em decorrência do que chamou de “anomalias”. Dino explicou aos senadores que o governo está atuando para liberar a verba para que estados e municípios possam acessar os recursos e implementar melhorias no setor de segurança pública.
O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), elogiou o desempenho de Flávio Dino no comando do Ministério da Justiça e afirmou que ele tem dignificado o cargo.
“É muito bom saber que temos um governo que cumpre a lei. Nós tivemos um episódio triste no nosso Estado Democrático de Direito de total ataque à democracia, às instituições, ao processo legislativo e ao processo penal como um todo. É muito bom saber que temos um ministro da envergadura de Vossa Excelência. Muito obrigado por tudo que tem feito pelo país”, disse Contarato.
Regulação das redes sociais
O ministro defendeu a aprovação do PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados. Dino afirmou que as redes sociais devem, como toda atividade humana, ser regulamentadas juridicamente.
“Uma rádio é regulada, uma TV é regulada, um parlamentar é regulado, a família é regulada, uma farmácia, um banco, uma fazenda. Todos são regulados. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação?”, questionou.
“Todas as atividades humanas lucrativas, ou não, têm uma regulação. Quem deu essa imunidade jurídica para cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a economia, a política? Com relação a essas plataformas, é óbvio que é necessária uma regulação”, emendou.
A defesa da regulação das redes sociais deve ser feita, segundo o ministro, sob o argumento de que “não existe liberdade de expressão para cometimento de crimes”.
Atos golpistas
Dino rebateu a tentativa de senadores bolsonaristas de emplacar a narrativa de que o governo Lula foi condescendente com os ataques golpistas do último 8 de janeiro. O ministro explicou ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que, assim que teve conhecimento dos fatos, se deslocou até a praça dos Três Poderes para tomar as devidas providências, como a convocação da Força Nacional para conter os golpistas.
Além disso, Flávio Dino afirmou que, ao ligar para o presidente Lula, que estava no interior de São Paulo, ele já estava ciente dos acontecimentos pelo noticiário.
“Eu não estava no local, me desloquei e cheguei lá. Não adianta pegar trechos de uma entrevista para pescar contradições inexistentes que só têm vazão na sua mente. O presidente Lula foi avisado? Claro que ele já sabia. Em Araraquara tem televisão. Essas construções mentais que o senhor faz, muito singulares, não têm suporte nos fatos”, rebateu.
Ministro enquadra Moro
Ao ser questionado pelo senador Sergio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, pela decisão do governo Lula de lançar nova versão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), o ministro da Justiça explicou que a existência do programa atende à legislação criada em 2007, a Lei 11.530.
“Estamos aprimorando e corrigindo o Pronasci, mas não negando. Por uma razão simples: é uma lei. Se eu não aplico a lei, eu estou errado. Se o senhor não aplicou, o senhor errou”, rebateu Dino, lembrando que Sergio Moro, enquanto ministro, descontinuou o Pronasci.
Dino ainda lembrou que o programa é uma legislação votada e aprovada pelo Congresso Nacional e, mesmo não tendo sido revogada, Moro decidiu encerrar o Pronasci, afrontando a legislação vigente.
“Não podemos simplesmente pegar uma lei e jogar fora. O senhor não pode pedir que o governo deixe de cumprir a lei por conta de uma vontade autoritária de impedir o governo de governar. Compreendo sua irresignação com o governo, é um direito que o senhor tem. Mas não nos peça para violar a lei. Somos o governo da lei”, enfatizou.
