Educação

Comissão aprova critérios para isenção da taxa do Enem

Proposta do senador Fabiano Contarato, relatada por Paulo Paim, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa

Agência Senado

Comissão aprova critérios para isenção da taxa do Enem

Senador Paulo Paim durante a leitura do relatório na Comissão de Educação

A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º/4) projeto que regulamenta em lei a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável sob a forma de texto alternativo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Agora a matéria segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Paulo Paim incluiu no texto uma série de sugestões apresentadas pelo Ministério da Educação (MEC). Conforme o PL 3.215/2021, terá direito à isenção o aluno que comprovar pelo menos um dos requisitos: ser concluinte de ensino médio em escola pública; ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista de escola privada, com renda per capita menor que um salário e meio; ou se declarar membro de família de baixa renda.

Ainda de acordo com o projeto, o participante que prestar informação falsa para conseguir a isenção da taxa poderá ser eliminado do Enem ou, caso já tenha realizado a prova, poderá ter o resultado anulado.

Para justificar a iniciativa, Fabiano Contarato afirma que as regras atuais são reguladas por normas infralegais; por essa razão, defende a necessidade de que a regulação seja feita por lei, para que haja mais estabilidade nas normas sobre isenção. 

“É certo que a gratuidade tem sido concedida a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa. No entanto, a matéria se encontra regulada por portaria e pelos editais de cada exame. Assim, buscamos mudar essa situação e assegurar, por meio da lei, maior estabilidade às normas de isenção”, diz Contarato.

Para Paulo Paim, possibilitar a isenção da taxa de inscrição do exame significa ampliar as oportunidades de estudo para aqueles que desejam obter o acesso à educação superior, respeitando os princípios constitucionais da educação como direito de todos e dever do Estado].

“O projeto coloca na lei o que o MEC já faz com esta questão do Enem. Nós estamos regulamentando o que já é implementado pelo ministério”, explicou Paim. 

Presidenta do colegiado, senadora Teresa Leitão elogiou a iniciativa. Foto: Alessandro Dantas

A votação foi conduzida pela presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela elogiou a proposta.

“É realmente uma matéria de muito mérito, de muito impacto”, elogiou a senadora.

Com informações da Agência Senado

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