Foto: Agência Senado
Os contratos de trabalho parcial estão mais próximos de serem limitados a 25 horas semanais e corrigirem uma distorção promovida pela reforma trabalhista. Foi o que definiu a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quarta-feira (24/5), ao aprovar o Projeto de Lei do Senado (PLS 268/2017), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
A proposição altera a regra introduzida em 2017, na legislação trabalhista, que permite carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O projeto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária, as chamadas horas-extras.
“Como bem observa o autor da matéria, trata-se de mudanças que deturpam a finalidade para a qual foi criado o regime de trabalho parcial, pois permitem a prestação de serviços em jornadas que se aproximam daquelas previstas para o contrato a tempo integral”, explica Augusta.
Com a possibilidade de contratação em regime parcial com horas trabalhadas próximas ao regime integral, o empregador, segundo Paim, não tem estímulos para a contratação de funcionários para o regime integral.
“Não podemos admitir a solidificação de uma reforma nefasta, que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado e da empregada, que ficam com suas condições trabalhistas amplamente precarizadas”, aponta a senadora Augusta, salientando que, após meia década da aprovação da reforma trabalhista, são evidentes os prejuízos aos trabalhadores.
“O regime capitalista não pode estar desatrelado da função de amparo humanista do Estado”, pontua Augusta.
A proposta ainda segue para análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
