Comissão da Reforma política encerra primeira fase com 14 projetos aprovadosA comissão do Senado que discute a reforma política encerrou a primeira etapa de seus trabalhos, nesta terça-feira (14), sem decidir sobre o ponto considerado mais importante de sua missão, que é definir um modelo para o financiamento das campanhas eleitorais. O assunto deverá dominar o reinício dos trabalhos do colegiado, em agosto. Nessa primeira fase, a comissão aprovou 14 projetos (um deles uma Proposta de Emenda à Constituição) que já seguiram em regime de urgência para o plenário da Casa, com a perspectiva de serem analisados pelo conjunto dos senadores ainda neste esforço concentrado que antecede o recesso de julho.
O presidente do colegiado, Jorge Viana (PT-AC), elogiou a mobilização dos senadores integrantes do colegiado, que têm garantido, com sua presença, contribuições ao debate e propostas que asseguraram o amadurecimento dos textos já encaminhados ao plenário, com o foco no fortalecimento dos partidos e barateamento das campanhas. “Há uma expectativa enorme de que se possa dar uma satisfação à opinião pública apreciando matérias importantes para o aperfeiçoamento da vida partidária, do processo eleitoral brasileiro”, lembrou Viana.
Nova divisão do horário eleitoral
Nesta terça-feira a comissão da reforma política aprovou três projetos. O primeiro estabelece novas regras para a divisão do tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral. A proposta prevê que 5% do tempo será dividido igualmente entre todas as legendas e os outros 95% terão divisão proporcional ao tamanho da bancada de cada partido na Câmara dos Deputados. Atualmente, um terço do horário gratuito é dividido igualmente por todas as agremiações e dois terços têm divisão proporcional.
A segunda matéria aprovada trata da chamada “pré-campanha”— período entre homologação da candidatura e o início oficial da propaganda eleitoral — redefinindo o que pode ou não ser considerado propaganda antecipada. Fica liberada a explicitação de posições políticas sobre os diversos temas, entrevistas, reuniões e atos públicos.
Os senadores também aprovaram uma mudança nas normas de contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelos comitês eleitorais, permitindo que recursos do Fundo Partidário sejam usados na manutenção das sedes e serviços do partido. Para o pagamento de pessoal, o limite deve ser de 70% do total recebido. Além disso, a contratação de funcionários não gera vínculo empregatício. Como proibição da contratação de cabos eleitorais já foi aprovada pela comissão, essas regras se referem aos profissionais que desenvolvem tarefas de caráter técnico nas campanhas, como publicitários, jornalistas, secretários, motoristas e outras funções.
Financiamento de campanha
Embora a comissão da reforma política não tenha decidido sobre um modelo de financiamento de campanha, esse foi o tema debatido com mais profundidade pelo colegiado nesta terça-feira. Por proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), secundada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a primeira atividade do grupo, no retorno dos trabalhos, em agosto, será a realização de uma audiência pública sobre essa questão, reunindo juristas e entidades da sociedade civil, para avaliar as diversas propostas em pauta, desde a liberação das doações de empresas a partidos e candidatos, o financiamento exclusivamente público e a possibilidade de manutenção de apenas contribuições de pessoas físicas.
O principal motivo para o adiamento de uma decisão sobre essa questão é que a Câmara dos Deputados ainda não votou o segundo turno da PEC que trata do financiamento de campanhas — o texto em pauta naquela Casa veda a contribuição de empresas a candidatos, mas permite que as pessoas jurídicas façam doações aos partidos.
“O modelo de financiamento é a principal discussão. É o tema que justifica todo esse esforço para construir uma reforma política”, ponderou Gleisi. Ela lembrou que a questão já está sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) e que, apesar de a votação estar inconclusa pelo pedido de vistas feito pelo ministro Gilmar Mendes, já há uma maioria irreversível naquela Corte contra o financiamento empresarial. Além disso, a opinião pública é francamente contra a participação de pessoas jurídicas como doadores de campanha, como demonstrou a pesquisa recentemente divulgada pelo Instituto DataFolha, que aponta uma rejeição de 79% do eleitorado a esse modelo.
Distorção da democracia
Fátima Bezerra também considera a definição das regras para o financiamento das campanhas eleitorais o ponto central do modelo que se quer construir nesse esforço por uma reforma política. “Nós queremos uma reforma que melhore o padrão de qualidade dos representantes do povo, que garanta mais ética e transparência ao processo político. A presença das doações das empresas é a grande fonte de corrupção, distorce a democracia, cria condições desiguais de disputa”, afirmou. Ela criticou as medidas que foram formuladas até agora, mais focadas em restringir a criação de novos partidos e que, se por um lado inibem o surgimento de legendas de aluguel, por outro lado travam a renovação da política.
“Permitir que as empresas continuem a financiar candidaturas é não fazer nada de reforma”, destacou o senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que defende o modelo do financiamento democrático segundo o qual qualquer doação seja recebida pelo fundo partidário, que é repartido entre as diversas candidaturas, de maneira impessoal, sem criar vínculos entre o eleito e os interesses dos doadores. Segundo o modelo defendido por Donizeti, os partidos políticos poderiam continuar a receber doações diretas de seus simpatizantes e filiados (pessoas físicas), mas os recursos teriam origem exclusivamente nesse fundo comum. “É a única maneira de acabar com a lógica do ‘é dando que se recebe’ nas relações políticas”.
Cyntia Campos
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