Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2/9) o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta, uma das prioridades do governo federal, busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garantir mais recursos para o setor. Ainda restam trechos destacados a serem analisados pelo colegiado antes de a matéria seguir para o plenário.
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC modifica a Constituição para ampliar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, endurecer medidas contra organizações criminosas, fortalecer o Susp, permitir a criação de polícias municipais e ampliar o financiamento das forças de segurança e do sistema penitenciário.
O texto também estabelece medidas mais rigorosas para o combate a crimes violentos e à atuação de facções criminosas. Entre elas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.
A proposta ainda permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.
Para Rogério Carvalho, a atual estrutura de segurança pública não tem conseguido responder à expansão das organizações criminosas e do domínio territorial exercido por facções.
“A segurança pública hoje enfrenta grave crise causada, sobretudo, pela expansão do domínio territorial, da violência, de mercados ilegais explorados por facções criminosas”, afirmou.
Segundo o relator, a PEC busca superar fragilidades do modelo estabelecido pela Constituição de 1988 e promover uma atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo.
“O pacto federativo em matéria de segurança pública trazido pela Constituição de 1988 mostrou-se frágil”, avaliou.
Rogério destacou que a proposta estabelece uma nova lógica de cooperação entre os entes federados e as forças de segurança. “A PEC da Segurança Pública é resultado deste diagnóstico: é preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, afirmou.
O senador também defendeu a reformulação do sistema por meio da integração das políticas públicas de segurança. “Urge a necessidade de reformular o sistema de segurança pública, nos moldes propostos pelo Substitutivo, que promove a integração das políticas e dos órgãos de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, com cooperação federativa articulada”, disse.
Mais recursos para a segurança
A PEC também reforça os mecanismos de financiamento da segurança pública. As regras fortalecem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecem vinculações e mecanismos de proteção orçamentária e garantem repasses obrigatórios. A intenção é dar maior previsibilidade e continuidade ao financiamento das ações de segurança e do sistema penitenciário.
Durante a análise da proposta, Rogério Carvalho promoveu uma mudança de redação para estabelecer que, a cada exercício, o montante equivalente a 10% do superávit financeiro do Fundo Social apurado até 31 de dezembro do exercício anterior seja destinado, na modalidade não reembolsável, ao FNSP e ao Funpen.
Com a aprovação do texto-base, a CCJ ainda deverá analisar os dispositivos destacados. Concluída essa etapa, a PEC poderá avançar para votação no plenário do Senado.
