Alessandro Dantas
A CPI do Crime Organizado ouviu nesta terça-feira (7/4) o secretário nacional de políticas penais, André de Albuquerque Garcia. A oitiva do ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também estava prevista, mas ele foi liberado de comparecer por decisão judicial, mesmo após convocação aprovada pelo colegiado.
O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a ausência de Ibaneis. Segundo o parlamentar, esse tipo de medida dificulta a apuração de possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos.
Contarato afirmou que a CPI enfrenta obstáculos ao investigar crimes como corrupção, sonegação fiscal e peculato. Para ele, decisões judiciais acabam, em alguns casos, inviabilizando o avanço dos trabalhos do colegiado.
O senador também apontou o que considera uma desigualdade no tratamento entre diferentes perfis de investigados e condenados. Segundo ele, há maior rigor contra pessoas de menor renda, enquanto crimes de colarinho branco receberiam tratamento mais brando, inclusive com concessão de prisão domiciliar.
“As cadeias estão lotadas com um segmento, com um recorte socioeconômico. E aí vale tudo. Aí a gente pode fazer, aí faz e acontece. A gente altera Código Penal, altera Código de Processo Penal, condução coercitiva. Quando ousa condenar um político por corrupção, concede-se prisão domiciliar. Olha, as cadeias estão lotadas de pessoas com doenças, com comorbidades, com câncer, com HIV, com moléstias incuráveis, morrendo dentro do sistema prisional, e não é concedida prisão domiciliar. Mas, no Brasil, uns são mais iguais que outros”, criticou.
Durante a oitiva, André de Albuquerque Garcia apresentou dados sobre o sistema prisional brasileiro. De acordo com o secretário, o país possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China.
Segundo ele, o Brasil soma cerca de 945 mil pessoas sob algum regime penal, sendo aproximadamente 708 mil em privação de liberdade. Desse total, apenas cerca de 1,2 mil estão presos por crimes como peculato e corrupção passiva. Considerando também crimes contra a administração pública praticados por particulares, o número chega a 2,3 mil.
Os números, segundo o secretário, ajudam a dimensionar o perfil da população carcerária brasileira e podem contribuir para o debate sobre seletividade penal no país.
O secretário também destacou que o Brasil registrou um crescimento superior a 800% na população prisional entre 1990 e 2019, evidenciando a expansão do sistema carcerário nas últimas décadas.
Sistema penitenciário federal
André de Albuquerque Garcia ainda explicou que o Brasil conta atualmente com 1.380 unidades penais — sendo 1.375 presídios e penitenciárias estaduais, incluindo colônias penais, agrícolas e industriais, além de cinco penitenciárias federais — para abrigar a população privada de liberdade.
Segundo ele, o sistema federal possui características diferenciadas e reúne hoje 555 presos distribuídos nas unidades localizadas em Mossoró, Porto Velho, Campo Grande, Catanduvas e Brasília. O sistema federal conta com cerca de 1,6 mil policiais penais federais que atuam sob coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão criado em 2023 no âmbito do governo federal.
“A destinação [do sistema] federal é o isolamento e monitoramento intensivo de lideranças criminosas. Portanto, não se destina ao cumprimento de pena; ele se destina a isolar lideranças, condenadas ou não, que sejam classificadas dessa forma e para quem seja importante um regime de isolamento”, detalhou.
