Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado realizou audiência pública nesta terça-feira (25) para debater o PL 1.496/2021, que que estabelece a obrigatoriedade de extração do perfil genético de condenados por crime doloso. O debate precedeu uma tentativa de o colegiado votar a proposta nesta manhã. Porém, por um pedido de vistas apresentado pelo líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), a análise foi adiada.
“A proposta original era positiva. Previa a extração do perfil genético para uma lista definida de crimes graves. O relator ampliou a coleta para dois mil crimes dolosos”, criticou Contarato.
“O Estado brasileiro tem condições de fazer isso? E, além dos condenados, prevê a extração para presos provisórios ou outras categorias de investigados, às vezes até sem inquérito. O STJ já determinou uma série de restrições para a coleta de dados orgânicos, e deixou claro que ela não é determinante”, emendou o líder do PT.
Ana Lúcia Castro, representante do Ministério dos Direitos Humanos, questionou a possibilidade – prevista no texto – de substituição dos peritos por funcionários públicos na coleta de amostras e a possibilidade de contaminação das amostras.
Ela também lembrou que o Supremo Tribunal Federal vem debatendo se a prática seria constitucional ou não. Ou seja, uma eventual nova lei sobre o tema poderia ser “natimorta”, dependendo do posicionamento do STF.
O tema também esbarra no debate acerca do direito do cidadão de não se autoincriminar. Ana Lúcia também questionou a possibilidade, existente no PL 1.496/2021, de coletar amostras de condenados sem trânsito em julgado.
Já Isabel Seixas, do Ministério da Justiça, advertiu que a coleta de perfis genéticos não pode ser vendida como uma “panaceia” capaz de resolver a criminalidade no Brasil.
“Isso não adianta muita coisa se a gente não alimentar o banco com os vestígios coletados nos locais de crimes, de pessoas que foram vítimas de crimes sexuais, por exemplo, porque eu não tenho o que cotejar, não tenho o que vincular com o quê. Vai chegar um momento em que vou ter 800 mil perfis genéticos, e a chance de o banco me dar bons resultados é nenhuma, se eu não estiver no mesmo passo, com a mesma velocidade e com o mesmo investimento, inserindo nesse banco os vestígios. É aí que a gente tem o encontro do que eu achei no criminoso, no crime, no local, na vítima, com as pessoas que, supostamente, podem ter sido as autoras do crime”, alertou.
Isabel Seixas ainda citou o Innocence Project, existente nos EUA, que conseguiu a absolvição de pessoas que tinham sido condenadas injustamente devido a erros judiciais. A partir da perícia de DNA, foi comprovado que elas não eram os autores de muitos crimes.
“Seja para um lado que eu olhe, seja para o outro lado, seja para conseguir a condenação, seja para conseguir que a pessoa não seja condenada indevidamente, é de uma questão de direitos humanos que a gente está falando”, observou.
Professor de direito penal na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Carlos Japiassú também advertiu os parlamentares e a sociedade de que a coleta de dados genéticos, embora seja um consenso como método válido visando à elucidação de crimes, não pode ser vendida como um “método infalível”.
“A literatura contém diversos exemplos onde há falsos-positivos ou falsos-negativos, normalmente por problemas de falhas no método de coleta. E há também o risco de coincidência casual entre dois perfis de DNA. Isso é muito raro, a probabilidade é baixa, mas não é zero, de duas pessoas terem segmentos no DNA idênticos para os locais examinados”, alertou.
Com informações da Agência Senado
