Parlamentar gaúcho atendeu debatedores |
A Comissão de Direitos Humanos (CDH), por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) realizou, nesta segunda-feira (24), audiência para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013. Essa proposta trata das relações do trabalho, do tratamento de conflitos, do direito de greve e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para estabelecer as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apesar da manifestação de Paim para que a matéria vá à votação na próxima semana, no colegiado, o próprio senador acatou a sugestão dos participantes da audiência para que o texto possa ser mais bem discutido e aperfeiçoado. Os convidados alertaram para a necessidade de se melhoria de alguns pontos do texto a fim de que os servidores não sejam prejudicados com a aprovação da matéria.
O texto discutido durante a audiência se tornou em projeto de lei por meio da Sugestão Nº 7/2012, de autoria do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O projeto assegura a todos os servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. E prevê que durante as paralisações, fica obrigado o atendimento às necessidades consideradas inadiáveis da sociedade.
Insegurança jurídica
O PLS 287/2013, que foi apresentado pela própria CDH, surge como uma alternativa para solucionar a ausência da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição de 1988. O senador Paulo Paim, no início da reunião, lembrou que a questão foi demasiadamente debatida durante a Assembleia Nacional Constituinte. Apesar disso, passados 25 anos da promulgação da Constituição, o tema ainda não foi regulamentado, trazendo insegurança jurídica para os servidores de todo o País.
“Eu mesmo apresentei um projeto no ano seguinte à promulgação da Constituição e nunca foi aprovado. Desde então estamos tentando regulamentar essa questão. Agora, baseado nesse projeto, estamos tentando, mais uma vez, aprovar aquilo que considero um direito pleno dos trabalhadores”, disse Paim. “Assim como o fator previdenciário, essa questão é fundamental. Esse problema veio dos governos anteriores, mas isso não é desculpa para que esse governo não dê uma solução. A cobrança deve ser feita, seja qual for o governo”, ressaltou.
Diversas frentes
Para Sérgio Eduardo Mendonça, secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, apenas a regulamentação da greve no serviço público não resolverá a questão. O argumento é que o projeto deve trazer regramento para a possibilidade de negociação coletiva e de organização sindical desses servidores. Sem esse tripé, segundo Mendonça, não adianta aprovar um projeto que trate apenas do direito de greve. Para ele, esse ponto beneficiaria principalmente os servidores estaduais e municipais, já que os servidores federais tem um poder maior de organização.
De acordo com a representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rita Maria Pinheiro, o governo federal está aberto a negociações e pronto para dialogar acerca da matéria. Para ela, o debate deve ser estender para que seja encontrado um consenso sobre a questão antes de o projeto ser votado.
Rosa Maria Campos, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, relatou que, apesar de não existir regulamentação de greve para o serviço público, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a regra válida para o serviço privado se aplique aos servidores públicos. O que, para ela, é totalmente inadequado.
“Nosso patrão é o povo brasileiro. Na oportunidade em que uma categoria de servidores se organiza e entra em greve, quando convém, se aplica a legislação do trabalhador da iniciativa privada. Quando não interessa, viramos servidores públicos com serviços fundamentais e que não podemos nos organizar”, disse. Além disso, Rosa destacou que é preciso que fiquem claras as regras para as mesas de negociação entre o governo e os servidores. Segundo ela, atualmente, não existe uma negociação efetiva.
Floriano Martins de Sá Neto, representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal cobrou uma posição clara do governo acerca da proposta. De acordo com ele, os servidores são vistos como vilões quando se organizam em busca de melhorias para suas categorias. “O que pedimos é a possibilidade de dialogar com nosso patrão. Gostaríamos de ser respeitados. Queremos que todo o regramento seja claro, para que não seja necessária a decisão por via judicial”, disse.
Tramitação
O projeto (PLS 287/2013) tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS 710/2011), de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que trata da regulamentação do direito de greve no serviço público. O texto será analisado inicialmente pela CDH, onde conta com a relatoria do senador Paulo Paim. Se aprovado, seguirá para análise pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conheça o texto do PLS 287/2013
Leia mais:
