O projeto de lei apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em seu relatório da CPI do Ecad, revoga os artigos específicos da Lei de Direitos Autorais, e cria uma lei especial para a gestão coletiva. De acordo com o texto, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integram. As associações e o Ecad não poderão definir critérios subjetivos para a admissão de novos associados ou associações, nem exigir percentual mínimo de direitos autorais como requisito para admissão.
A fixação de preços também não será mais de responsabilidade do Ecad. “Vamos desmontar o cartel Ecad. Quem fixará o preço será o autor e sua associação. A exemplo do que acontece nos EUA, se houver divergência entre o usuário e a associação, o Ministério da Justiça homologará o preço final”, informou o senador Lindbergh Farias.
Segundo Lindbergh, a partir de agora as associações deverão ser organizadas por natureza de direitos. “Vamos enfrentar a força do poder econômico das editoras e gravadoras. Nosso projeto prevê que a associação será por natureza de direitos, ou seja, autor se associa com autor, intérprete se associa com intérprete, editora se associa com editora. Esse sistema é o melhor. Na Inglaterra, França e Espanha é assim”, comparou.
Como forma de dar transparência, as emissoras de rádio e TV deverão disponibilizar a cada três meses uma planilha com a relação completa das obras musicais executadas no período.
Também foi sugerido que a competência para regulamentar e mediar a Gestão Coletiva de Direitos Autorais seja de responsabilidade do Ministério da Justiça, uma vez que o órgão já é responsável por áreas conexas, como o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, o Cadastro Nacional das Entidades públicas e a gestão da qualificação de entidades da sociedade civil.
A atuação do Ministério da Justiça será no sentido de selecionar as associações mais bem preparadas para a representação dos interesses do segmento autoral. A contratação será por um prazo determinado, de até cinco anos, podendo ser renovado através de consulta pública. “Estamos abrindo a caixa-preta do Ecad. Nosso projeto promove uma profunda mudança na gestão coletiva dos direitos autorais. O centro do projeto são as regras de transparência e a melhoria da eficiência do sistema”, declarou o senador.
Indiciamento
Segundo o senador Lindbergh Farias, durante as investigações foram constatadas diversas irregularidades na estrutura e na administração do Ecad. Será proposto pela CPI o indiciamento de 26 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. “O Congresso Nacional não é uma Delegacia de Polícia, mas são muitas as irregularidades.
Quando o Ministério Público e as polícias não fazem sua parte, acaba sobrando para as CPIs”, lamentou Lindbergh.
Assessoria de Imprensa do senador Lindbergh Farias
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