Foto: Alessandro DantasA PEC 55, que congela investimentos no País por 20 anos, pode interromper uma das políticas de distribuição de renda mais relevantes dos últimos anos: o ganho real do salário-mínimo, que teve seu poder de compra reajustado pela inflação, mais um aumento real superior a 70%, durante os governos Lula e Dilma. Para evitar esse grave prejuízo a 50 milhões de assalariados, aposentados e pensionistas, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, na semana passada, emenda ao texto da chamada “PEC da Maldade”.
Pimentel propôs a exclusão da política de valorização do salário mínimo da lista de medidas que o governo ficará impedido de adotar caso descumpra o teto de gastos estabelecido pela PEC 55. O novo regime fiscal determina que as despesas públicas só poderão ser reajustadas de acordo com a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na justificativa da emenda, Pimentel afirma que “tal limitação sobre a despesa obrigatória com direitos sociais como o ganho real do salário mínimo prejudica milhões de brasileiros”. O senador também considera que “a medida impede a preservação de uma política de caráter redistributivo, adotada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mantida pela presidenta Dilma Rousseff, que têm alto impacto na redução da desigualdade”.
Política redistributiva
A política de valorização do salário mínimo começou a ser debatida, em 2004, entre lideranças de diversas centrais sindicais com o então presidente Lula. Em 2005 e 2006, reajustes expressivos já foram garantidos. Em 2007, foi negociada a política de recuperação do valor do salário mínimo, no longo prazo, com a adoção da regra de correção pela inflação, mais aumento real com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Esse mecanismo passou a ser adotado em 2008, e foi renovado pela presidenta Dilma Rousseff, para vigorar até 2019.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2002 e 2016, o salário-mínimo no Brasil teve 77% de ganho real.
Relatório
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça é o senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE). Ele manifestará sua posição sobre as emendas no dia 9/11.
Assessoria de imprensa do senador José Pimentel
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