O projeto de lei PLC 2/2012 que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) começa a ser votado na Comissão de Assuntos Econômico (CAE),
Relatado pelo senador José Pimentel (20/03), a matéria prevê que quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Para receber mais, o servidor terá que participar de um Fundo Complementar, contribuindo, enquanto estiver na ativa, para a composição de sua aposentadoria. Pela proposta, os novos servidores da União (contratados a partir da data de publicação da nova lei) não teriam mais direito à aposentadoria integral a não ser que paguem por isso.
A alíquota de contribuição será definida pelo próprio servidor, conforme o benefício que ele queira receber no final da vida. O governo contribuirá com o equivalente a 8,5%.
A proposta tramita em regime de urgência no Senado ao mesmo tempo pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ainda esta semana, a matéria será votada na CCJ e na CAS.
José Pimentel rejeitou as 33 emendas apresentadas ao Funpresp.
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