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A nova política tributária do estado do Paraná ignora tratamento diferenciado assegurado pela Constituição aos micro e pequenos empresários. A denúncia foi feita pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em discurso no plenário do Senado nesta quinta-feira (13). Segundo a senadora, um mecanismo chamado Substituição Tributária, sob o “enganoso argumento de combater a sonegação”, está beneficiando apenas as grandes empresas e levando a um aumento de preço dos produtos.
“A Substituição Tributária anula os efeitos benéficos do Simples. A substituição tributária, além disso, repercute economicamente contra o pequeno, multiplicando-lhe a carga tributaria e tirando-lhe completamente o capital de giro, principalmente porque no caso do Paraná todos terão de fazer levantamento de estoque e fazer o recolhimento do tributo”, afirmou.
O Simples, regime diferenciado que estabelece alíquotas menores e menos burocracia para as micro e pequenas empresas, tornou-se realidade com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Pela legislação, a micro e pequena empresa paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo faturamento e não pelo valor agregado. Além disso, prevê isenção para o pagamento do imposto às empresas com faturamento de até R$540 mil, bem como a isenção parcial, as empresas de pequeno porte deixaram de existir. “Nos últimos anos, as micro e pequenas empresas tem sido as maiores geradoras de emprego no País. E é claro que o Simples ajudou nisso”, ressaltou a senadora.
A partir da Substituição Tributária, o Paraná centralizou a arrecadação nos grandes fabricantes e fornecedores e eliminou os benefícios do Simples. “Assim, além de eliminar os benefícios do Simples, passaram a impor uma carga tributária muito acima do critério anterior de recolhimento do ICMS pelo valor agregado. Há casos de aumento de mais de 200% no ICMS sem lei que o autorize! É um total desrespeito ao tratamento diferenciado assegurado pela Constituição ao micro e pequeno empresário”, afiançou Gleisi.
Paraná na contramão
No momento em que o Congresso Nacional discute o PLP nº 221, de 2012, que altera a Lei Geral da micro e pequena empresa e proíbe a aplicação da Substituição Tributária, o estado do Paraná, na contramão dos anseios dos pequenos negócios, anunciou que ampliará, a partir de 1º de março, os produtos abrangidos pela Substituição: bicicletas, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, instrumentos musicais e, o que é pior, produtos alimentícios. Todos os produtos alimentícios.
“Outro efeito pernicioso dessa política do Governo do Paraná será o aumento de preços, a inflação. O Governo aumenta os impostos e obriga as empresas, para sobreviverem, a repassar esse aumento para os preços. Além disso, as medidas afetarão o caixa das empresas, como eu já disse, ao reduzir seu capital de giro, somado ao fato de que quem tem que fazer o inventário dos seus estoques e recolher o tributo antes do fato gerador, o que, com certeza, vai trazer grande prejuízo”, elucidou a petista.
Possível solução
Na tentativa de reverter a situação, Gleisi apresentou um requerimento pedindo agilidade para a tramitação de um projeto (PLS 201/2013) que restabelece a alíquota do Simples ao ICMS. Ou seja, os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por micro ou pequena empresa enquadrada no Simples terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%, que é a alíquota máxima.
Em aparte ao discurso da senadora, o senador Roberto Requião (PMDB-PR, autor do PLS 201, apoiou a iniciativa da colega. Ele ainda contou que em uma conversa com secretária da Fazenda do Paraná, Jozélia Nogueira, lhe foi dito que “não existe essa história de contemplar microempresa, que elas ficam se replicando, multiplicando, tem é que cobrar mesmo”. Para Requião, a situação é escandalosa.
“Eu sou sabedora das dificuldades financeiras do estado do Paraná, mas a responsabilidade por esse descalabro nas contas públicas não pode ser atirada, injustamente, no colo dos pequenos empreendedores e dos cidadãos que pagarão a conta por essa voracidade tributária do Governo estadual”, enfatizou Gleisi Hoffmann.
Catharine Rocha
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