O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40, para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.
Além da redução de tarifa, Gleisi Hoffmann prevê, com a implantação da medida, um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa – um adicional equivalente a 9,5% em relação aos números atuais. Conforme o relator da proposta, senador Lindberg Farias (PT-RJ), o crescimento contribui para satisfazer a demanda da “nova classe média”, que, segundo ele, está “ávida por novos serviços com qualidade e preços módicos, a exemplo da internet em banda larga”.
Para Gleisi Hoffmann, o projeto corrige uma distorção: a diferença de alíquotas de ICMS que incide sobre a banda larga em cada estado tem estabelecido vantagens competitivas e benefícios exclusivos para empresas e cidadãos de algumas unidades federativas, em detrimento de outras.
Impacto
Senador Linbergh Farias observa que o desconto pode levar a um aumento de receita para os municípios, porque o mercado consumidor será ampliado
Segundo Lindberg, “a iniciativa parte da premissa, que julgamos acertada, de que a desoneração tributária de determinados setores da atividade econômica não traz necessariamente perda de arrecadação para os estados, embora alguma redução possa ser observada no início da aplicação da medida”.
Ao contrário, na avaliação do relator, “ao estimular os agentes econômicos a praticar preços menores, amplia-se o mercado consumidor e proporciona-se, no médio e no longo prazos, um incremento significativo nas receitas do ICMS”.
Após o parecer da CAE, o projeto será votado pelo Plenário do Senado – não é necessária deliberação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A Constituição dá ao Senado o poder de estabelecer alíquotas máximas para resolver conflito de interesse dos estados – caso das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre serviço de banda larga, na avaliação de Gleisi Hoffmann.
Além do PRS 15/2014, a pauta da CAE inclui 18 itens. A reunião se realiza às 10h de terça-feira no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.
Agência Senado
