Governo ataca cidadania com extinção de conselhos

Representantes da sociedade civil criticaram nesta segunda-feira (27), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), o decreto presidencial 9.759/2019 que extingue, a partir de 28 de junho, todos os órgãos colegiados da administração pública federal. Os conselhos são previstos pela pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

A iniciativa do governo Bolsonaro, na avaliação dos participantes, enfraquece a cidadania ativa proposta pela Constituição de 1988 e faz parte de um ataque orquestrado visando a diminuição do poder de construção, fiscalização, questionamento e até mesmo de a sociedade poder peticionar os órgãos públicos.

“O decreto extingue os colegiados de forma generalizada sem estudo de impacto e atribui aos conselhos [a obrigação para] que se justifiquem. E o prazo imposto foi 28 de junho. No entanto, o governo soltou [posteriormente] o Decreto 9.784 extinguindo, antes de 28 de junho, diversos conselhos. O próprio governo elimina, antes do prazo, outros conselhos”, disse Leonardo Penafiel, presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Os participantes também relataram a existência de um sufocamento orçamentário, por parte do governo, para inviabilizar o funcionamento dos conselhos.

“É muito grave perceber que, no artigo primeiro desse decreto, nós podemos ser afetados diretamente, com a extinção das comissões do CNAS e de todos os conselhos em que elas não estejam previstas por lei. Não permitir a continuidade do controle social é enfraquecer a democracia”, alertou Aldenora González, conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto, explicou como os órgãos podem ser importantes ferramentas de controle, fiscalização e transparência.

“Se o Conselho Nacional de Saúde não existisse mais, não teríamos um projeto como o que temos com a Contralaodoria-Geral da União, que vai levar aos conselheiros do País cursos online para a qualificação da participação e do controle social, no quesito transparência na execução dos recursos públicos. Nós precisamos continuar defendendo a democracia”, apontou.

Ao final da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, informou que buscará uma saída junto ao governo para solucionar o problema criado pelo decreto.

“O apelo final que eu como presidente dessa comissão posso fazer junto ao governo é solicitar a manutenção dos conselhos e órgãos colegiados que tenham como objeto a promoção de direitos. Nosso objetivo final é sempre fortalecer a democracia”, afirmou Paim.

Ações da bancada do PT no Senado
No mês passado, as bancadas do PT no Senado e na Câmara acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência da inconstitucionalidade do Decreto 9.759.

Na avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o documento assinado por Bolsonaro é inconstitucional por invadir a competência da lei ao determinar, por meio de decreto, a extinção de conselhos criados anteriormente por lei. Além disso, o decreto também viola o princípio da segurança jurídica, ao promover a extinção geral dos órgãos colegiados.

O senador também protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial que prevê a extinção dos conselhos.