Agência Brasil
Legislação visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), visa assegurar e promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania.
A norma que completou 10 anos de existência no último domingo (6/7), teve origem numa proposição apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Resultado da mobilização de movimentos sociais, a Lei Brasileira de Inclusão se consolidou como um instrumento unificado de garantia de direitos, reunindo diversas legislações, como o Código Civil, o Código Eleitoral e a Consolidação das Leis do Trabalho.
“Esse projeto nasceu dos anseios das pessoas com deficiência. O estatuto trouxe para o arcabouço legal as conquistas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A entrada em vigor do estatuto, entretanto, não encerrou o diálogo entre a lei e as pessoas com deficiência, pelo contrário, a pauta, a partir de então, passou a ser a sua aplicação e muito da sua regulamentação”, destacou o senador Paulo Paim, em discurso realizado no último dia 30 de junho.
De acordo com o parlamentar, no texto do estatuto constava a bússola para guiar os próximos passos da legislação.
“A efetivação dos direitos, a diminuição das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida das pessoas estavam encaminhadas. Agora, temos de avançar em tudo aquilo que tiver de ser regulamentado”, afirmou.
Avanços no governo Lula
Entre as iniciativas recentes do governo Lula que visam o cumprimento da lei está a reedição e o fortalecimento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limite, que integra políticas intersetoriais voltadas para a autonomia, a inclusão e a participação social.
Além disso, após um hiato de oito anos, foi realizada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2024, que reuniu mais de 1.600 representantes governamentais e da sociedade civil de todo o país. O encontro foi marcado pelo debate de desafios e pela construção de propostas para a construção de políticas de inclusão e cidadania plena atualizadas.
Nesta perspectiva de consolidação da Lei Brasileira de Inclusão, um dos principais avanços em curso são as ações para a implementação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
O objetivo é unificar, no âmbito federal, os critérios para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com a emissão de um certificado válido em todo território nacional. Mais de 300 avaliações já foram realizadas em projetos-piloto nos estados do Piauí e da Bahia, e um protótipo da plataforma digital para aplicação nacional do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) já está em desenvolvimento.
Ainda nesse contexto, o Governo Lula também tem avançado em políticas que ampliam o acesso a direitos e promovem reparação. Entre elas, está o Pronaf Acessibilidade Rural, lançado na última semana pelo presidente Lula, que garante o financiamento de equipamentos agrícolas adaptados para pessoas com deficiência no campo. Também merece destaque a concessão de pensão vitalícia a filhos e filhas de pessoas afetadas pela hanseníase, separadas compulsoriamente de seus pais e familiares pelo Estado brasileiro.
Sessão especial
Por iniciativa do senador Paulo Paim, o Senado realizará na próxima segunda-feira (14/7), às 10 horas, sessão especial para celebrar os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão.
Com informações da Agência Gov
