Ricardo Stuckert/PR
Presidente Lula durante a sanção da nova lei de cotas
“Com alunos e alunas cotistas, nossas instituições públicas de ensino se tornaram espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. A Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.” A afirmação foi feita pelo presidente Lula nesta segunda-feira (13/11) durante o ato de sanção da revisão da legislação de cotas.
E a afirmação do presidente se sustenta nos dados apresentados durante o evento. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), relatados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, mostram que, desde a sua criação, em 2012, a Lei de Cotas propiciou o ingresso de mais de 1,1 milhão de brasileiros nos cursos de graduação das instituições públicas, sendo que mais de 810 mil por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu).
“A Lei de Cotas é o principal mecanismo de inclusão social da história da educação superior brasileira. Estamos diante de uma sólida e exitosa política pública estabelecida desde 2012 e que, agora, está sendo aprimorada. Dos 810 mil cotistas que ingressaram [no ensino superior] pelo Sisu, quase 500 mil se declararam pretos, pardos e indígenas de 2012 a 2023”, destacou o ministro.
Criada no governo Dilma
A nova lei atualiza a legislação criada em 2012, durante a gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff, destinada a reservar vagas em instituições de ensino superior a ex-alunos da rede pública de ensino.
O programa tem como pré-requisito a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Entre as alterações que a nova legislação prevê estão: a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
“As cotas transformaram a cara da universidade e eu fico feliz de fazer parte dessa luta. A União Nacional dos Estudantes lutou gerações para que a gente estivesse aqui hoje sancionando a lei de renovação, ampliação, aperfeiçoamento e fortalecimento da lei de cotas”, disse Manuela Mirella, presidenta da UNE, e primeira de sua família a ingressar no ensino superior público, graças à política de cotas.
Para não repetir
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendeu a manutenção aprimorada da política de cotas como ferramenta de “não repetição” de violências e desigualdades cometidas ao longo da história do Brasil.
“As cotas são fundamentais em um país que foi formado com a escravização de africanos e indígenas. Um país que ainda mata jovens negros nas periferias, discrimina pessoas com deficiência e exclui trabalhadoras e pessoas pobres do acesso às riquezas produzidas pelo país. Eu sou ministro dos Direitos Humanos por conta da política de cotas”, disse o ministro.
“Por reparação, por avanço, por políticas públicas que rompam o destino que o racismo ainda insiste em pesar sobre nós. Viva as cotas raciais. As cotas abrem as portas”, enfatizou a ministra Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta no Senado Federal, comemorou a renovação da política de cotas em discurso no plenário da Casa. O parlamentar destacou que, 11 anos após sua implementação, a Lei de Cotas se tornou uma das mais importantes políticas públicas da história do país.
“A política de cotas existe porque houve, em séculos, muito descaminho na sociedade brasileira. Por isso, precisamos corrigir esses desencontros. A universidade não podia continuar como um espaço no qual preto, indígena e quilombola não entravam. Todos precisam ter espaço na universidade. Todos precisam ter oportunidade”, enfatizou o senador
Novidades da legislação sancionada
No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
A lei também prevê a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.
Conforme previsto na Lei 12.711/2012, dez anos após a sanção da Lei de Cotas, em 2022, iniciou-se o processo de revisão da legislação.
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