“A gente tem a certeza que vai conseguir derrubar |
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou na noite desta quarta-feira (06) que vários mandados de segurança deverão ser apresentados já na quinta-feira (07) por parlamentares dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a sessão do Congresso Nacional que colocou em votação 142 vetos presidenciais ao projeto que estabelece uma nova distribuição dos royalties do petróleo. O objetivo desses mandados é invalidar a sessão, cuja alegação principal é a de que o procedimento regimental para análise do veto desrespeitou a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa. “Nós reconhecemos que aqui existe uma maioria, só que a maioria e o presidente dessa Casa (senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional), não tem o direito de atropelar o Regimento e nem atropelar a Constituição Federal. Fez por diversos momentos e não nos deu o direito de fazer as questões de ordens, várias”, afirmou.
Lindbergh disse que Calheiros “faltou com a palavra” quando respondeu uma questão de ordem – pedido de esclarecimento feito pelo parlamentar que deve ser respondido pelo presidente da Mesa – sobre os pareceres que eram exigidos pelo Regimento mas que não estavam contidos no conjunto de vetos. “Não existem pareceres nesses avulsos. Como querem nos colocar para votar 142 vetos e não discutir um a um. O presidente agiu de forma antidemocrática. Nos colocou para fora da sessão e nós vamos questionar no Supremo Tribunal Federal vários mandados de segurança. Hoje entramos com
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| Lindbergh Farias defendeu a manutenção dos vetos presidenciais |
dois e amanhã vamos entrar com outros mandados”, disse ele, que deixou a sessão.
O senador anunciou que o governo do Rio de Janeiro já tem pronto, se o veto for derrubado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a discussão do mérito pelo plenário do Congresso Nacional. “A gente tem a certeza que vai conseguir derrubar esta sessão, pelos vícios, nem pela questão do mérito. Não dava para aceitar, legitimar o que foi feito pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros. Ele atropelou o Regimento, atropelou a Constituição Federal”, enfatizou.
Os dois mandados de segurança já apresentados ao Supremo questionam que o prazo de análise do veto deveria ser respeitado. Segundo Lindbergh, a Constituição é clara, já que a presidenta Dilma Rousseff pode vetar uma matéria quinze dias após a aprovação pelo Congresso e as razões do veto 48 horas devem ser votados depois desses 15 dias. Para ele, o veto apresentado ontem pela presidência da República não podia constar da cédula de votação. “Eu tenho certeza que o Supremo vai nos dar esse direito. Esse veto não podia ser colocado em votação. Essa é uma das ilegalidades, mas tinha outras questões de ordem que podem embasar outros mandados de segurança que o presidente não deixou os parlamentares apresentar. Esse é um direito do parlamentar, até interferir no tempo de discurso. É um absurdo. Não tinha outro caminho para a gente”, disse.
Marcello Antunes
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