Se depender da garantia do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que trata da redistribuição dos royalties do petróleo serão apreciados na noite desta quarta-feira (6), sem qualquer possibilidade de adiamento. Renan descartou nova protelação, apesar da movimentação dos parlamentares de estados produtores de petróleo, que insistem na tese de que a mensagem da presidenta encaminhada na terça-feira (5) com a correção do texto original obrigaria a abertura de prazo de 30 dias para nova apreciação por parte dos parlamentares. Ao todo, serão analisados 142 vetos sobre os royalties.
A sessão de terça (5) serviu apenas para a leitura da mensagem presidencial com os dois vetos revistos por conta de um “erro material” no texto que chegou à Casa no final do ano passado. O texto precisou ser corrigido porque, na mensagem encaminhada ao Congresso no ano passado, não foi incluído o veto ao artigo 4º da Lei 12.734/2012. “O que houve foi uma retificação. Não há um segundo veto, nem poderia haver porque o prazo já havia encerrado, de modo que fizemos a leitura, prudentemente, e hoje vamos realizar a votação” explicou Renan Calheiros em entrevista à imprensa.
A questão, porém, deve movimentar o dia no Congresso. Parlamentares que preferem postergar a decisão exigem não só nova abertura de prazo, mas a criação de uma comissão mista para analisar as alterações. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que no ano passado encabeçou o movimento para impedir a votação dos vetos, disse que as bancadas dos estados produtores vão tentar adiar a votação novamente e podem até ir à Justiça para exigir a reabertura dos prazos. Por outro lado, ainda ontem o líder do PT, Wellington Dias (PI) dizia estar confiante de que os vetos serão derrubados com tranquilidade.
Ainda assim, parlamentares já admitem que a decisão final sobre os royalties pode acabar no Judiciário, já que os estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – garantem que recorrerão à Justiça para garantir o que chamam de “seus direitos”.
Sem adiamento
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse aos jornalistas que a alteração encaminhada pela presidenta nesta terça-feira era necessária e não uma “manobra”, como suspeitaram alguns.
Segundo Adams, o novo texto teve uma correção “formal” e não prejudica a votação. “Não tem manobra nenhuma. A decisão de votação é do Congresso. O governo não tem nada a ver com o encaminhamento que o Congresso venha a dar ao veto. A prerrogativa de votar o veto é do Congresso. A decisão é do Congresso. Houve esse ajuste, inclusive, a pedido do próprio Congresso para corrigir esse erro formal”, explicou Adams.
Ele disse que houve um “ajuste formal” porque o artigo 4 foi vetado na íntegra, mas o texto do dispositivo vetado não foi publicado. “Apenas houve um ajuste formal em relação à mensagem de veto por conta da ausência dessa referência integral ao artigo 4 que foi integralmente vetado.”
Veto
A presidenta Dilma Rousseff vetou, no ano passado, parte do projeto de redistribuição dos royalties que dividia entre todos os estados e municípios as receitas arrecadadas com royalties, mantendo a atual regra. Em seguida, a presidenta editou uma Medida Provisória (MP 592/2012) destinando a aplicação de 100% da arrecadação futura dos royalties para a educação. Além desses recursos, 50% do rendimento do Fundo Social também serão investidos na Educação.
Os estados não- produtores, no entanto, articulam desde o final do ano passado a derrubada do veto para garantir a repartição igualitária da riqueza. Os estados produtores, por outro lado, argumentam que o dinheiro já foi incorporado aos orçamentos dos estados e municípios e, portanto, a redivisão poderia quebrar esses entes federativos.
A discussão sobre a partilha dos royalties do petróleo, porém, é bem mais antiga e teve início com a emenda Ibsen, que começou a ser discutida no âmbito da regulamentação do pré-sal, ainda em 2009. Aprovada na Câmara, a proposta foi alterada pelo Senado e votada novamente pela Câmara até ser vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O veto deu origem ao projeto de lei do senador Wellington Dias (PT-PI), que foi aprovado no Senado e na Câmara e posteriormente vetado pela presidenta Dilma Rousseff. No ano passado, os estados produtores conseguiram aprovar a urgência para a deliberação sobre os vetos, mas a votação foi interrompida por uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Na última quarta-feira (28), o pleno do Supremo derrubou a liminar. Com isso, a votação pode ser retomada.
Giselle Chassot, com informações das agências de notícias
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